"É um avanço imenso no sistema de proteção integral à vítima de violência, além de medida que fortalece o Poder Judiciário", afirmou a Coordenadora da Justiça Estadual da AMB, Vanessa Mateus, durante audiência pública sobre o Projeto de Lei.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou, nesta quarta-feira (14), de uma audiência pública promovida pela Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional, para discutir o Projeto de Lei 2253/2023.

De autoria da Deputada Rosângela Moro (União/SP), o projeto propõe que, nos casos de crimes cometidos no contexto da Lei Maria da Penha, a competência para conceder liberdade provisória mediante fiança seja atribuída exclusivamente a um Juiz.

Na audiência, a Coordenadora da Justiça Estadual da AMB, Vanessa Mateus, destacou que a medida garante mais proteção às mulheres ameaçadas, evitando a soltura imediata do agressor.

"Somente o fato de a fiança não ser concedida sem passar pela autoridade judicial já representa um avanço imenso no sistema de proteção integral à vítima de violência", comentou.

Para a Juíza, a Magistratura é a instituição que detém a expertise necessária para equilibrar, no caso concreto, os direitos fundamentais em conflito.

"Em outras palavras, o que estamos dizendo é: tragam o agressor para audiência, para que o Juiz possa avaliar se estão presentes, ou não, os requisitos da prisão preventiva, e se cabe a liberdade provisória. Do contrário, até mesmo antes da concessão da liberdade provisória, a fiança pode ser arbitrada em uma delegacia de polícia pela autoridade policial, o que, em casos de crimes com pena máxima de até quatro anos, pode resultar na soltura do réu, que então volta para casa da vítima no calor dos acontecimentos".

A Juíza explicou que a legislação atual pode contribuir para a perpetuação do ciclo de violência. "A violência ocorre em ciclos. Quando você devolve o agressor para casa imediatamente, com a concessão de fiança, está devolvendo-o no momento da explosão do ciclo de violência, contribuindo para sua continuidade".

Em seu discurso, a Coordenadora da Justiça Estadual da AMB também citou diversas medidas adotadas pelo Poder Judiciário, em especial pelo Conselho Nacional de Justiça, para aprimorar a prestação jurisdicional no contexto de violência doméstica.

Além da Juíza, compuseram a mesa da audiência pública a Coordenadora-Geral do PNPM do Ministério das Mulheres, Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski; a representante da Conamp, Symara Motter; e a Coordenadora-Geral de Direitos de Grupos Vulnerabilizados do Ministério da Justiça, Nataly Rodrigues Marcolino.

Todas enfatizaram a necessidade de ações coordenadas entre as instituições para combater a violência doméstica e proteger os direitos das mulheres.

Colaboração entre os Poderes

No início da reunião, a procuradora da mulher do Senado, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ressaltou a necessidade de mais investimentos na educação para prevenir a violência doméstica. Em seguida, a senadora Augusta Brito (PT-CE), Presidente da Comissão, lembrou do impacto positivo da Lei Maria da Penha.

Na abertura do debate, a autora do PL, deputada Rosângela Moro, exibiu um vídeo da ativista e sobrevivente de violência doméstica, Bárbara Penna De Moraes Souza, que relatou sua trágica história. Em seu discurso, a deputada agradeceu o apoio da AMB.

"Quando propus esse projeto, de imediato consultei a Associação dos Magistrados Brasileiros, e a nota técnica veio totalmente favorável e sensível a essa demanda, o que me deixou muito feliz. Mas isso não impede que ampliemos o debate aqui na Comissão, um ambiente propício", declarou a deputada.

A Juíza Vanessa Mateus ressaltou o compromisso da AMB com o tema.

"Quando as instituições trabalham com bons propósitos e unidas, têm a capacidade e a potência para mudar este país para melhor. E é isso que a Associação se propõe a fazer. Claro que a AMB se compromete com o fortalecimento do Poder Judiciário, porque esse é nosso papel, mas a associação também se propõe a colaborar com todas as pautas que dizem respeito à aplicação do Direito", concluiu.

Endemia

Durante o debate, a Juíza Vanessa Mateus destacou pesquisas recentes que reforçam a importância de discutir o tema.

Segundo dados do DataSenado, 74% das mulheres acreditam que a violência aumentou em 2023. Os dados do Conselho Nacional de Justiça corroboram essa percepção: os registros de feminicídios praticamente dobraram entre 2020 e 2023.

Além disso, conforme dados da mesma pesquisa do DataSenado, 73% das entrevistadas afirmaram que, na maioria das vezes, o medo do agressor é a razão pela qual as vítimas não denunciam as violências sofridas.

Também participaram da reunião do colegiado a Vice-Presidente Administrativa, Julianne Freire Marques; a Vice-Presidente de Valorização do Magistrado e de Políticas Remuneratórias e Presidente da Asmego, Patrícia Carrijo; a Vice-Presidente de Direitos Humanos, Joriza Magalhães Pinheiro; e a Presidente da Amages, Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro.

O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior; o Secretário da AMB, Geraldo Dutra de Andrade Neto; o Secretário da AMB e Presidente da Amagis-DF, Carlos Alberto Martins Filho; e o Assessor Especial da Presidência da AMB, Luciano Carrasco, também acompanharam a reunião no plenário da Comissão.