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AMB consegue redução de pena aplicada a magistrado em sessão do CNJ

Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Integrantes da Diretoria da AMB e presidentes de associações regionais acompanharam a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10), na sede do órgão, em Brasília (DF).

O colegiado retomou o julgamento da Revisão Disciplinar 0008257-48.2017.2.00.0000, que tem como requerente um juiz do Pará e o Tribunal de Justiça paraense (TJPA) como requerido, com o voto-vista do conselheiro Luciano Frota. A AMB presta assistência jurídica ao magistrado. Ele foi condenado pela Corte local à pena de censura por ter descumprido determinação hierarquicamente superior e deixado de declarar impedimento para julgar uma ação.

Frota divergiu do relator do caso, conselheiro Fernando Mattos, que votou pela manutenção da condenação por estar bem fundamentada e ter amparo na legislação, na sessão de 6 de agosto de 2019, por entender que a decisão do TJPA contraria as evidências dos autos no que tange à aplicação da pena de censura. Frota afirmou que não houve descumprimento flagrante da decisão da instância revisora, e que situação posta não se enquadrava nas hipóteses de impedimento do artigo 134 do antigo Código de Processo Civil (CPC). Por isso, votou para reduzir a pena para advertência, pois o magistrado não fez um procedimento considerado incorreto, mas, sim, desobedeceu a um dever de prudência e cautela previsto no Código de Ética da Magistratura.

O conselheiro Henrique Ávila abriu uma terceira corrente de entendimento para absolver o magistrado de uma conduta ilícita. Prevaleceu, por maioria, o voto-vista do conselheiro Luciano Frota. Votaram pela procedência parcial Arnaldo Hossepian, André Godinho, Márcio Schiefler Fontes e Valtércio de Oliveira; pela procedência total do pedido, os conselheiros Henrique Ávila, Rubens Canuto e Humberto Martins. Por fim, esses votos foram somados para aplicar a pena mais branda ao magistrado. Votaram pela improcedência, além do relator, Maria Cristina Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e Aloysio Corrêa da Veiga.

Temas de interesse
O plenário iniciou o julgamento do Pedido de Providências 0000749-80.2019.2.00.0000, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, contendo complementações à Recomendação 32/2018, que orienta os Tribunais de Justiça estaduais a apresentarem ao CNJ os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer e que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie tais cargos, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao órgão.

Para o ministro, a recomendação deve também contemplar situações de extinção dos mesmos cargos e de funções públicas no âmbito do Judiciário estadual, bem como de unidades judiciárias, a exemplo da desativação e desagregação de comarcas. O conselheiro André Godinho acompanhou o relator. O conselheiro Márcio Schiefler Fontes abriu a divergência para delimitar qualquer providência aos estritos termos da Resolução 184/2013. O julgamento do processo foi suspenso após pedido de vista de Dias Toffoli.

Novos integrantes
A sessão desta terça-feira marcou a primeira participação dos novos conselheiros do CNJ: a juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim e o desembargador federal Rubens Canuto, que assumiram as vagas dos conselheiros Fernando Mattos e Daldice Santana, respectivamente. Eles foram indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga participou da sua última sessão no órgão, pois encerrou o seu mandato. Em discurso, Dias Toffoli destacou a capacidade de trabalho e técnica do ministro ao relembrar atividades realizados pelo conselheiro durante o biênio. Veiga disse que vai sentir saudade da “convivência fraterna” e agradeceu a parceria de servidores e demais conselheiros.

Estiveram no CNJ, Maria Isabel da Silva (vice-presidente Administrativo), Maria Rita Manzarra (diretora-tesoureira adjunta), Patrícia Kertzman (integrante da Secretaria de Prerrogativas), Gustavo Veras (Integrante da Comissão da Permuta), Gisele Souza de Oliveira (coordenadora da ENM); e os presidentes de associações Elbia Araújo (Amab) e Ney Alcântara (Almagis), além dos advogados da AMB Alexandre Pontieri e Samara Leda.

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