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AMB apresenta Minuta com propostas para Política Pública Nacional para a Justiça Restaurativa em Seminário do CNJ

O secretário para a Justiça Restaurativa da AMB e integrante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da entidade, juiz Marcelo Salmaso, apresentou, nessa segunda-feira (17), o Planejamento da Política Pública Nacional para a Justiça Restaurativa durante o 1º Seminário sobre o tema, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com uma plateia formada por magistrados e servidores dos tribunais de Justiça e tribunais federais que trabalham com a temática, o secretário da AMB, que é membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, contextualizou o primeiro movimento do CNJ que se deu com a promulgação da Resolução CNJ nº 225/2016, a qual instituiu normativamente a Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Em sua apresentação, Salmaso destacou que a normativa foi construída por um Grupo de Trabalho formado por coletivo de juízes de diversas regiões do Brasil que consolidaram a troca de experiências sobre a aplicação da Justiça Restaurativa.

Para o secretário para a Justiça Restaurativa da AMB, a Resolução CNJ nº 225/2016 traz dois pontos significativos que norteiam a Política. Um deles é o entendimento de que a Justiça Restaurativa vai muito além da técnica de resolução de conflitos. “É uma Justiça definida como um instrumento de transformação social. Ela convida a todos a olharem os fatores relacionais, institucionais e sociais que são motivadores da violência e da transgressão de forma a implementar ações de políticas públicas que possam superar esses fatores.”

Ele lembrou também que a Resolução também incentiva os juízes a implementarem esse conceito, ao mesmo tempo em que evita desvirtuamentos, criando, para tanto, uma identidade aberta, pautada pelos princípios restaurativos.

Por fim, Salmaso apresentou o Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional, que visa dar efetividade às diretrizes previstas na normativa, apresentando os pilares da nova política. Segundo ele, o material servirá de base para as discussões que serão realizados nesta terça-feira (18), em oficinas de debates na sede do TST. “A ideia é dar vez e voz para que todos possam participar da construção desse plano de efetivação de implementação da política pública de Justiça Restaurativa em âmbito nacional, sempre respeitando a autonomia dos tribunais.”

Entre essas bases estão a própria implementação e fortalecimento dos programas de Justiça Restaurativa e do órgão central de coordenação de Justiça Restaurativa e cada Tribunal; a articulação sistêmica, interinstitucional, intersetorial e interdisciplinar; incentivos para os tribunais capacitarem os servidores pelas Escolas de Magistratura; a criação de espaços qualificados e seguros para a implementação da prática e o monitoramento da avaliação.

Oficinas
O 1º Seminário sobre Justiça Restaurativa acontece até esta terça-feira (18), na sede do TST, com oficinas que debaterão cada pontos da Política. Serão quatro grupos coordenados por magistrados que participam do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa. O juiz Marcelo Salmaso, que atua como relator do Planejamento da Política Pública Nacional para a Justiça Restaurativa estará à frente da oficina sobre a implementação e estrutura da Política de âmbito nacional.

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