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#ajustiçanãopara: TJPR envia valores que podem chegar a R$ 50 milhões, provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, ao Fundo Estadual de Saúde

Nesta segunda-feira (23/3), o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) assinou o Decreto Judiciário n° 173/2020, que permitirá o uso dos recursos arrecadados com o cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários para o combate do novo Coronavírus.

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