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#ajustiçanãopara: Desembargador do TJMT suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, determinou a suspensão de disposições contidas no Decreto Estadual nº 425/2020, do Governo do Estado, que flexibilizava regras de prevenção à contaminação pelo coronavírus. O desembargador acolheu, em parte, Mandado de Segurança interposto pela Prefeitura de Cuiabá, que, entre outras razões, afirmou não estar preparada para atender um surto epidêmico da doença. A decisão do magistrado vale apenas para o município de Cuiabá e o mérito será analisado pelo colegiado.

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