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Resolução 219: acordo em audiência conciliatória no CNJ beneficiará comarcas do 1º Grau do TJPE

O primeiro passo para a equiparação da distribuição da força de trabalho e dos recursos financeiros entre os 1º e 2º Graus no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi dado nessa quarta-feira (13), com o acordo firmado em audiência conciliatória no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, para discussão da implementação da Resolução 219/2016 no Judiciário pernambucano. Entre dos pontos acordados estão a nomeação de 120 servidores aprovados no último concurso em unidades do 1º Grau; a migração de 30 servidores do 2º para o 1º Grau e, ainda, a criação de 216 cargos comissionados para as varas do interior que só possuam um único assessor, buscando o equilíbrio no número de funções de confiança entre as instâncias, como determina o art. 12 da Resolução 219.

A audiência conciliatória foi requerida pela AMEPE e pelo Sindicato Sindicato dos Servidores de Justiça, em pedidos de providência distintos, porém com o mesmo propósito: melhorar a prestação jurisdicional e as condições de trabalho da magistratura e dos servidores, notadamente no 1º Grau. Para o presidente da AMEPE, Emanuel Bonfim, o resultado positivo do acordo demonstra o trabalho de diálogo e a maturidade institucional quem vem sendo desenvolvidos pela AMEPE, sindicato e pelo TJPE, através de sua presidência. “Pela primeira vez, um Tribunal do Nordeste se propôs a fazer um acordo com sua respectiva associação de magistrados, enxergando a necessidade de ceder em alguns pontos para que fosse possível iniciar a implementação da Resolução 219. Isso demonstra que avançamos no objetivo comum de melhorar o Judiciário do nosso estado”, afirmou.

A reunião foi presidida pela conselheira do CNJ e relatora dos dois pedidos de providência, Daldice Santana. Além do presidente da AMEPE, Emanuel Bonfim, o diretor jurídico Ígor Rêgo também esteve presente na audiência. O TJPE foi representado pelo seu presidente, des. Adalberto de Oliveira Melo, e pelo assessor da presidência, Sílvio Romero Beltrão. O presidente do Sindjud-PE, Alcides Campelo de Albuquerque Junior, e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Fabiano Reis de Oliveira, representaram suas respectivas entidades.

Em relação aos pontos acordados, a nomeação dos novos 120 servidores nas unidades do 1º Grau deverá ocorrer em duas etapas, sendo 60 nomeações em junho e a outra metade em novembro, observando os critérios objetivos da Resolução 2019, como acervo, distribuição e complexidade da unidade. “A escolha das unidades que receberão os 30 servidores que serão removidos do 2º para o 1º Grau também seguirá os critérios da resolução do CNJ. O Tribunal também não poderá mover o servidor de uma vara sem a aquiescência do magistrado. A exceção é o interesse público, mas desde que o ato seja motivado”, explicou Emanuel Bonfim.

Para o presidente da AMEPE, outro ponto relevante no acordo foi a criação de 216 cargos comissionados nas unidades do Interior que contam com apenas um assessor. “Essa medida já é adotada por tribunais como o de Tocantins, Sergipe e Paraná, entre outros. Acreditamos que a medida vai impactar na produtividade das comarcas, agregando força de trabalho a um custo menor para o Tribunal, além de cumprir o artigo 12 da Resolução 219. Hoje, em Pernambuco, os cargos comissionados estão concentrados no 2º Grau”, disse.

Também ficou acordado na audiência a possibilidade de desativação das comarcas com baixa distribuição, nos termos da legislação de regência do CNJ, para possibilitar a remoção de servidores para unidades com maior demanda jurisdicional, bem como a prestação de serviços, naqueles locais, por meio da justiça itinerante, alcançando inclusive as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSCs). “As comarcas com distribuição inferior a 50% da média da sua respectiva entrância poderá ser desativada ou condensada, permitindo ao Tribunal uma gestão mais eficiente”, explicou o presidente da AMEPE.

Emanuel Bonfim ressaltou ainda que o acordo é um avanço, por isso precisa ser comemorado. “Não temos como solucionar de imediato um problema decorrente de décadas, provocado pela má distribuição da força de trabalho entre o 1º e 2º Graus. Mas o acordo foi o primeiro passo para alcançarmos o objetivo, que será em médio e longo prazo. A AMEPE também reconhece o empenho do presidente do TJPE e da sua assessoria para a concretização do acordo. Isso demonstra que o Tribunal está realmente preocupado em aparelhar o primeiro 1º Grau. Um cronograma de ações também deve ser adotado, com revisões permanentes, que possibilitará mais avanços”, disse.

A adequação do horário de funcionamento das comarcas, com fixação de expediente único para atendimento ao público, também foi discutida durante a audiência de conciliação, mas foi condicionado à decisão do processo sob relatoria do Ministro Luiz Fux.

Confira abaixo a íntegra do acordo:

Autos: PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS n. 0003822-94.2018.2.00.0000 e 0000154-18.2018.2.00.0000

Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Objeto: TJPE – Apuração – Descumprimento – Resolução n. 219/CNJ – Redefinição do quadro de pessoal efetivo de primeiro grau – Redistribuição do quadro de gratificações

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove (13/03/2019), às 8h30min, na sala n. 208 do Conselho Nacional de Justiça (Bloco D), na presença da Excelentíssima Senhora Conselheira DALDICE SANTANA, relatora dos Pedidos de Providências (PP) n. 0003822-94.2018.2.00.0000 e 0000154-18.2018.2.00.0000, do Excelentíssimo senhor ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), dos senhores SILVIO ROMERO BELTRÃO (assessor da presidência do TJPE), ALCIDES CAMPELO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, presidente do o Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco (SINDJUD-PE) e Doutor ANDRÉ LUIZ BARRETO AZEVEDO (OAB n. 32748/PE), representando o SINDJUD-PE, o senhor FABIANO REIS DE OLIVEIRA, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), os excelentíssimos senhores EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO e IGOR DA SILVA REGO, presidente e diretor jurídico da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), respectivamente, realizou-se, em conjunto, audiência de tentativa de conciliação dos processos em referência. Inicialmente, a Conselheira DALDICE SANTANA saudou os presentes e pediu a eles que se apresentassem. Em seguida, o senhor SILVIO ROMERO BELTRÃO exibiu slides contendo 9 (nove) propostas para conciliação, iniciando-se, em seguida, os diálogos acerca da matéria tratada nestes PPs. Ao final, as partes entabularam ACORDO nos seguintes termos: (i) nomeação de 120 cargos dos servidores recém concursados. Considerada a necessidade de equalização, a proposta tal como formulada (10% das nomeações para o segundo grau e 90% para o primeiro grau), não a realiza; em razão disso, a Conselheira Daldice instruiu as partes a refletirem sobre apresentação de proposta de lotação 100% dos cargos no 1º grau. Ressaltou que isso não impede que o 2º grau promova designações desses novos cargos; porém, ao fazê-lo, terá de devolver para a 1ª instância o cargo correspondente; (ii) remoção/migração de 30 (trinta) servidores do 2º para o 1º grau por meio de abertura de edital de remoção voluntária e, caso não ocorra adesão, por remoção compulsória; (iii) lotação, com prioridade, dos servidores concursados e removidos para as unidades com maiores deficiências, a exemplo das diretorias cíveis e de família, varas da fazenda, varas criminais, vara de execução de títulos extrajudiciais e comarcas de difícil acesso, nos termos da legislação de regência do CNJ; (iv) criação de 216 cargos comissionados para as varas do interior que só possuam um único assessor, em face da necessidade de equilíbrio da alocação de cargos em comissão e funções de confiança nas áreas de apoio direto à atividade judicante de 1º e 2º graus (art. 12 da Resolução CNJ n. 219/2016). Os requisitos para o provimento de tais cargos, de livre nomeação pelos magistrados, são: graduação em direito; capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos em curso ofertado pela ESMAPE; trabalho presencial na unidade. Nesse ponto, o sindicato ressalvou sua posição institucional diversa da proposta, anuindo, contudo, ao acordo, diante do contexto da conciliação; (v) para efeito desta equalização, as remoções precederão às nomeações; o presidente do TJPE concordou com a proposta de nomeação dos primeiros servidores nos meses de junho e novembro de 2019, ficando a efetivação da remoção condicionada à reposição do servidor a ser removido; (vi) as designações de servidores determinadas pelo presidente do TJPE deverão ser fundamentadas em critérios objetivos e, quando possível, mediante aquiescência do magistrado com a possibilidade de permuta; (vii) desativação das comarcas com baixa distribuição, nos termos da legislação de regência do CNJ, para possibilitar a remoção de servidores, inclusive oficiais de justiça, para unidades com maior demanda jurisdicional, bem como a prestação de serviços, naqueles locais, por meio da justiça itinerante, alcançando inclusive as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSCs); (viii) adequação do horário de funcionamento da comarca com fixação de expediente único para atendimento ao público, condicionado à decisão do processo sob relatoria do Ministro Luiz Fux; (ix) criação de uma central de assessoramento remoto no primeiro grau, com concentração de assessores, com o objetivo de minutar decisões judiciais, em apoio às unidades com elevada taxa de congestionamento. A Associação dos Magistrados apresentou proposta de implementação da entrância única, com a qual concordaram os presentes. Contudo, tratando-se de tema que não é objeto dos processos sob exame, a Conselheira Daldice Santana recomendou seu tratamento em outra ocasião, posteriormente à elaboração de estudos aprofundados sobre a viabilidade da proposta. Diante do consenso das partes venham os autos conclusos para relatório e voto a serem submetidos ao Plenário. Para constar, eu, Andrey de Alcântara Góes, Analista Judiciário lotado no Gabinete da Conselheira Daldice Santana, designado para secretariar o ato, lavrei este termo, que segue assinado por todos.

DALDICE SANTANA

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO

SILVIO ROMERO BELTRÃO

ALCIDES CAMPELO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

ANDRÉ LUIZ BARRETO AZEVEDO

FABIANO REIS DE OLIVEIRA

EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO

IGOR DA SILVA REGO

*Fonte: Ascom/ Amepe

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