Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

Terceirização: magistrados temem insegurança e retrocesso

Conforme entendimento pacificado na doutrina e pela Justiça do Trabalho, há mais de 20 anos é permitido contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa. Assim, pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não forma vínculo de emprego a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. A terceirização também não gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública, mesmo quando a contratação for considera ilegal (art. 37, II, CF).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que será apreciado pelo Senado Federal, permite a terceirização de qualquer atividade de uma empresa para outra, sem qualquer limite, inclusive para empresas individuais, a chamada “pejotização”. Para entusiastas, regular a terceirização aumentará a geração de emprego porque as empresas poderão usar os recursos hoje reservados para cobrir os riscos do custo da insegurança. Estima-se até 3 milhões de novos postos de trabalho no país e acredita-se que o novo texto resolverá a causa de milhares de processos na Justiça do Trabalho, facilitando distinguir atividade-fim de atividade-meio. No entanto, os processos em tramitação no TSTindicam que apenas 5,6% envolvem a terceirização. Além disso, é possível afirmar que na maior parte desses processos não se discute mais a legalidade da terceirização, o trabalhador terceirizado apenas demanda contra seu empregador verbas básicas como as rescisórias, que o tomador somente terá que pagar se vier a ser inadimplente.

Para que ações como essas sejam avaliadas corretamente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta para criação de centros de monitoramento de demandas de massa nos tribunais brasileiros, com o objetivo de combater a morosidade da Justiça por meio do mapeamento dos litígios, a partir da instituição de mecanismos de análise de dados para identificar as causas e proporcionar a tomada de decisões com base em dados estatísticos. O exame criterioso desses dados, certamente desmentiria a tese dos defensores do PL da terceirização.

Os direitos aos terceirizados de hoje já estão assegurados pela própria CLT. Não é preciso uma nova lei que promete vantagens da propalada “segurança jurídica” com “pompa” aos 12,5 milhões de trabalhadores. As empresas irão substituir os atuais empregados não terceirizados — estimados em 41 milhões de trabalhadores — por prestadores de serviços, pagando menos. Enquanto outros serão demitidos e recontratados como empresa individual, sem direito a férias, 13º salário e FGTS. O resultado será a redução da média salarial brasileira. Afinal, na economia, não tem “almoço grátis”.

Portanto, num momento de crise, o capital que financia as campanhas políticas faz pressão ostensiva para aprovar o projeto, transferindo ao trabalhador brasileiro o problema da baixa produtividade ao invés de investir na qualificação e no treinamento da mão-de-obra. Enquanto a terceirização sem limites torna letra morta grande parte da CLT, a “pejotização” mata a Carteira do Trabalho. Essa é a cara da “modernidade” do projeto que será legada aos nossos filhos. As relações de trabalho serão alteradas profundamente, com reflexos sobre toda a sociedade brasileira, em benefício do capital, que na verdade, está buscando ‘segurança jurídica’ para contratar e demitir mão-de-obra com menor custo.

José Carlos Kulzer

Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região %u2013 Santa Catarina e assessor da Presidência AMB

Campanhas e Eventos