Associação dos Magistrados Brasileiros
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Sobre a carreira da Magistratura

Rêmolo Letteriello*

Quando procurado, em razão da minha experiência profissional de 35 anos de atividade judicante, tenho aconselhado os recém-formados, novos advogados ou advogadas que estão cogitando prestar concurso para a magistratura, que meditem bem antes de tomar essa decisão.  A carreira é uma das piores hoje existentes, em todos os sentidos.

Em termos de trabalho, o juiz é o profissional que, diferentemente de qualquer outro de carreira jurídica, tem uma carga de trabalho descomunal, sem similar no mundo. A Justiça brasileira tem mais que o dobro da carga de trabalho do juiz europeu. Enquanto o juiz brasileiro recebe, em média, 2.000 processos anualmente, o juiz português, por exemplo, recebe 400, o italiano 670 e o espanhol (680).

Esse  juiz dobra-se e desdobra-se continuamente para cumprir o dever de encarar o volume extraordinário de processos submetidos a sua apreciação e julgamento, sendo poucos os que contam com assessores para auxilia-los nas tarefas de pesquisa e de digitalização de despachos e sentenças. A grande maioria trabalha mais que as oito horas convencionais, e carrega processos para casa a fim de examiná-los à noite, aos sábados, domingos e feriados. Muitos renunciam a uma das férias de trinta dias para se dedicarem à resolução das causas mais complexas.

Em relação à remuneração, tenho advertido para que não se deixem iludir com as notícias constantemente veiculadas pela mídia irresponsável e absolutamente descompromissada com a verdade, as quais propagam que os salários dos juízes são astronômicos ou que eles percebem supersalários.  A essa mídia que abrange os mais diversos meios de comunicação servem “profissionais”, muitos dos quais se assemelham aos manipuladores e difusores de Fake News das redes sociais, autênticos detratores do Judiciário, que têm o objetivo hediondo de desmoralizar o Poder. Eles sabem perfeitamente que o salário – ou vencimento, ou subsídio – do magistrado não pode ultrapassar o teto de R$ 33.763,00; entretanto,  cinicamente, acrescentam a esse valor,  para chegarem ao ganho astronômico,  importâncias relativas a títulos tais quais: auxílios, gratificações e indenizações, verbas que estão fora do teto e cujas concessões encontram-se previstas  na lei, confirmadas por julgados dos tribunais superiores e autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Igual e maliciosamente, fazem somar ao valor do teto, os pagamentos dos direitos remuneratórios retroativos, direitos não percebidos pelos magistrados nas ocasiões em que deveriam ter sido liquidados e não o foram por absoluta indisponibilidade de recursos financeiros, invariavelmente, em razão de falta de repasses pelo Executivo dos duodécimos devidos aos tribunais. Não pode ser entendida como natural ou normal, a não percepção ou renúncia a esses retroativos, sob pena de se consagrar e materializar um verdadeiro calote. Se liquidados nas ocasiões certas, induvidosamente, os valores daqueles retroativos não alcançariam importâncias vultosas ou astronômicas (como eles dizem), o que ocorre pela incidência de juros e correção monetária decorrentes da lei e de incidência imperativa. Seguramente, sobreviria um enriquecimento ilícito do Estado se houvesse, da parte dele, a retenção desses créditos legítimos, descumprindo-se a obrigação de pagar a quem lhe presta serviços.

No caso da propalada denúncia sobre o “escândalo” cometido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que teria efetuado pagamentos superiores a R$ 100.000,00 para 84 magistrados, e que um deles chegou a receber mais de R$ 500.000,00, o Presidente daquela Corte, em agosto de 2017, justificou pessoalmente ao Corregedor Nacional que ditos pagamentos referiam-se a passivos devidos aos magistrados por trabalhos desenvolvidos ao longo de mais de quatorze anos. Essa justificativa não foi disponibilizada para conhecimento público pela chamada “mídia investigativa”, que por razões óbvias, não teve nenhum interesse de consultar o Portal da Transparência do TJ/MT; se consultasse, verificaria que aqueles altos valores diziam respeito à somatória de verbas  a título de indenizações, gratificações, auxílios e vantagens eventuais, e não a “salários” que se submetem ao teto constitucional.

O mencionado Conselho Nacional de Justiça, a desmentir os ultrajadores, já deixou explicado que a média de despesas com um juiz estadual, federal ou do trabalho é de R$ 47.700,00, incluídos, nesse montante, adicionais consoantes a benefícios, gratificações, diárias, passagens aéreas e auxílio moradia, dentre outros. O que ultrapassa aquele valor diz respeito a indenizações referentes ao ressarcimento do trabalho desenvolvido no exercício da função.

Anota-se, a propósito, que o Conselho, por meio da Presidente, Ministra Carmen Lúcia, fez publicar a Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017,  determinando “a todos os Tribunais do Poder Judiciário do Brasil, submetidos ao controle administrativo” do “Conselho Nacional de Justiça, o envio de cópia das folhas de pagamento dos magistrados da competência de cada qual, de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento”.

A partir de novembro de 2017, a quase totalidade das cortes brasileiras enviaram os dados solicitados, sendo que, em data recentíssima, o Conselho fez divulgar, em informação atualizada até 14 de maio de 2018, os elementos referentes à remuneração de março/2018, disponibilizando as planilhas relativas aos meses de novembro de 2017 a março de 2018, o que vale dizer que  desde novembro do ano passado o Conselho dispõe das informações que requereu.

Ademais, quem compulsar no site do CNJ as pautas de julgamento do Plenário e as pautas Virtuais, referentes  ao período de novembro de 2017  a 20 de março de 2018, onde estão listados cerca de 501 processos, não irá localizar nenhum assunto a respeito de  “remuneração”, “salário”, “subsídio” ou “vencimento”, ou muito menos relativo, a “vantagens”, “gratificações”, “indenizações”, “auxílios”, “pagamentos retroativos”, ou a qualquer outra espécie remuneratória, deferida irregularmente pelos tribunais aos respectivos magistrados.

Anota-se também que o Corregedor Nacional de Justiça, Min. João Otávio de Noronha, fez emitir o Provimento n. 64, de 1° de dezembro de 2017, prescrevendo diretrizes para o pagamento dos subsídios dos magistrados, em cujo ato estabeleceu, dentre outras determinações, que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, prevista ou não na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), seja a que título for ou  rubrica, só poderá ser realizado após autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça. A necessidade do aludido Provimento seguramente se deu em razão da constatação de que, depois da investigação das bases de dados remuneratórios referentes a 17.308 magistrados ativos, 5.592 inativos e 1.507 pensionistas, não foi possível concluir se os pagamentos foram ou não indevidos.

Todavia, é necessário registar que no link da Corregedoria, na seção “Noticias”, onde são divulgadas informações sobre as atividades correcionais, no período compreendido entre 21 de novembro de 2017 a 14 de maio de 2018, não há nenhuma notícia fazendo saber que aquele órgão tenha instaurado procedimentos ou pedidos de providências, de ofício ou por requerimento, para investigar ou suspender pagamentos irregulares a magistrados.

Ainda, convém lembrar  que aqueles mesmos detratores, os quais têm o vezo maldoso de noticiar que o salário do juiz brasileiro, comparado com o de outros  juízes, é dos mais altos do mundo, omitem, despudoradamente, que o juiz argentino não paga imposto de renda e que os subsídios dos ministros da Suprema Corte se aproximam de R$ 50.000,00, bem acima do teto do STF, que é de  R$ 33.763,00,  ao qual está limitado os vencimentos dos nossos juízes; que o juiz italiano, que tem uma carga de 670 feitos anuais, percebe, mensalmente,  cerca de R$ 47.000,00, com a inclusão de  vantagens adicionais por tempo de serviço e bônus por periculosidade, podendo desempenhar outras funções remuneradas, escolher a jornada de trabalho e decidir quando e onde deve trabalhar; que, na Alemanha, o juiz federal recebe salário de mais de R$ 47.000,00 e os membros do Tribunal Constitucional, mais de R$ 55.000,00; que, o salário final mensal do juiz  europeu gira em torno de R$ 92.000,00 na Irlanda, R$ 81.500,00 na Suíça, R$ 76.000,00 na Inglaterra,  R$ 49.000,00 na Espanha, R$ 47.000,00 na Itália,  e  R$ 38.300,00 na França (1).

 Quanto às demais verbas que se acrescentam ao salário,  a nenhum magistrado estadual se confere os seguintes adicionais: horas extras; noturno,  pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, pela prestação de serviços extraordinários ou por tempo de serviço, e qualquer  gratificação por encargo de curso ou concurso, adicionais e gratificações essas que são concedidas, por exemplo, aos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos da Advocacia-Geral da União, aos quais pode ser deferido  também o direito a horário especial ou jornada reduzida de trabalho, nos casos previstos na lei (2).

Ainda, concernentemente à questão da remuneração ou salário dos juízes, relembremos de que a eles não vem sendo garantido o direito à revisão anual dos vencimentos. Com efeito, o Congresso Nacional, negando vigência à Constituição (art.  37, X), injustificadamente, deixou de votar o projeto de lei encaminhado pelo STF em 2015, para surtir efeitos a partir de janeiro de 2016, e a Presidência daquela Corte, lamentavelmente, omitiu-se de enviar ao Legislativo os projetos relativos aos anos de 2016 e 2017,  para a revisão geral dos subsídios dos ministros do STF nos anos de 2017 e 2018, os quais afetariam de imediato  o estabelecimento dos subsídios de toda a magistratura.

Quanto ao assunto pertinente à atividade do juiz e o seu salário, comparado com o trabalho e o ganho de outros profissionais, tenho recomendado a leitura do interessante artigo de Marlon Jesus Soares de Souza, juiz de direito de Criciúma (SC), republicado na coluna de Frederico Vasconcelos, do Jornal Folha de São Paulo de 25 de fevereiro de 2018(3 ).

Em referência ao futuro, à aposentadoria, tem que ser dito que os novos juízes, incluindo aqueles que ingressaram na magistratura a partir do segundo semestre de 2013 estão sujeitos às mesmas normas do Regime-Geral de Previdência Social, o que vale dizer que, ao  passarem para a inatividade, não receberão a integralidade dos vencimentos, uma vez que  não poderão perceber mais que o teto equivalente a R$ 5.500,00 (4). Além disso, se pretenderem engrossar os proventos de suas aposentadorias, terão de aderir e contribuir, mensalmente, para os fundos públicos ou privados, o que acarretará substancial desconto nos seus ganhos remuneratórios, já tão duramente reduzidos em decorrência da supressão de verbas imanentes ao exercício profissional.

As conjunturas angustiantes relatadas acima, certamente serão levadas à reflexão por tantos quantos aspiram ou têm interesse em ingressar na carreira da magistratura, que há muito deixou de ser fascinante e convidativa.

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