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Previdência e o servidor público – DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA

O debate sobre a reforma da Previdência Social, do setor público ou privado, necessita acontecer debaixo de uma transparência para não cair numa reforma inócua. Alguns breves dados valem para reflexão:

1 – a previdência pública do setor privado:

  1. a) o INSS paga benefícios para aproximadamente 21 milhões de brasileiros e arrecada apenas de 27 milhões. Dos outros 40 milhões que estão na informalidade, cerca de 22 milhões poderiam contribuir, ampliando a base de arrecadação, mas o governo não melhora a legislação para atrair microempresários ou trabalhadores informais;
  2. b) cerca de 30% da receita do INSS cobrem todas as despesas com aposentadorias (previdenciárias). 70% são destinados para outras áreas – seguridade social -, como o auxílio-maternidade, paternidade, aposentadoria dos trabalhadores rurais (muitos não contribuíram), etc… Ou seja, a arrecadação suporta pagar bem suas aposentadorias com grande superavit;
  3. c) embora o teto seja de R$ 1.561,00, o valor médio das aposentadorias é baixo – R$ 389,00 – e vem diminuindo anualmente por falta de reajuste real. Perduram ainda velhas aposentadorias acima de R$ 30 mil para poucos privilegiados no INSS;
  4. d) a Previdência tem R$ 100 bilhões em dívidas a receber, mas não aprofunda na execução judicial delas. A situação se agrava com anistias, renúncia fiscal, fraudes e sonegação;
  5. e) neste país pobre e em desenvolvimento, os gastos com previdência não podem ser vistos como prejuízos financeiros, pois é forma de repartir renda e matar a fome. O maior dever do Estado é a valorização do ser humano;
  6. f) uma futura contribuição dos inativos, além de inconstitucional, fere o senso de humanidade e de justiça;
  7. g) o país não alcançou segurança e estabilidade econômico-financeira dos países ricos para depender de planos privados de aposentadoria complementar. Aqui, de tempos em tempos, as instituições financeiras são liquidadas judicialmente, falem ou sofrem intervenção. Por exemplo, as empresas privadas que assumiram as concessionárias de energia – financiadas pelos bancos públicos – estão a nos mostrar que remetem lucros para o exterior e se recusam a cumprir contratos;

2) a previdência do setor público:

  1. a) o servidor público recolhe em média para a previdência 11% sobre o total do seu vencimento, sem qualquer teto. Mas o governo não recolhe a sua contrapartida (patronal);
  2. b) a maioria dos planos privados de previdência complementar (lucrativos) cobra menos de 11%. Logo, se a previdência do setor público tem déficit, o erro não está na alíquota nem no valor das aposentadorias;
  3. c) o servidor se aposenta com o vencimento integral porque ele recolhe para isso, ao contrário do setor privado, que tem um teto estabelecido;
  4. d) o direito adquirido é intocável e todos os aposentados (qualquer que seja a reforma) continuarão recebendo o valor atual. Portanto, afora, a reforma não conseguirá reduzir as despesas. Surtirá efeito apenas para o futuro;
  5. e) se o governo fixar um teto de R$ 1.561,00 para o setor público, irá reduzir sua receita, pois a alíquota de 11% passará a incidir apenas sobre o valor/teto (como ocorre no setor privado) e não mais sobre o vencimento integral. Então, o eventual déficitficará maior com a redução da receita e a manutenção das despesas;
  6. f) dentre os aproximadamente cinco milhões de servidores da União e Estados-membros, os juízes (ativos e aposentados) são apenas 15 mil, ou seja, 0,3% dos servidores. Logo, 99,7% não são juízes, e, estes não são causa principal do problema. Por exemplo, a União destina menos de 1% do orçamento para o Poder Judiciário pagar servidores, custeio, os juízes inativos e ativos. Já o Executivo e o Legislativo ficam com 99%;
  7. g) tradicionalmente, o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) era o valor/teto do servidor. Porém, desde a Constituinte de 1988 não foi fixado novo teto e isso vem possibilitando que aposentadorias de poucos servidores privilegiados cheguem a R$ 40 mil;
  8. h) atualmente, a Magistratura não tem qualquer privilégio na aposentadoria, ao contrário do que se afirma. Qualquer servidor e os juízes têm aposentadoria integral; trabalham 35 anos; incorporam qüinqüênios (ou anuênios); recolhem para a aposentadoria/pensão sobre a integralidade; pagam imposto de renda na fonte; têm direito à irredutibilidade dos vencimentos, etc…

3) concluindo, se nas décadas de 70 e 80, a Previdência Social tinha excesso de arrecadação – e os recursos foram mal geridos -, agora, fica visível que os contribuintes estão pagando contas não-previdenciárias como as da seguridade social, saúde, e aposentadorias de quem não contribuiu – ônus que seriam próprios de outros setores do Estado. Apesar de a crise, sob certos aspectos, ser de âmbito mundial, ante a queda no número de pessoas ativas (diminuição da natalidade/informatização das empresas) e o aumento do número dos inativos (aumento da expectativa de vida), no Brasil, ela fica agravada pelo mau gerenciamento dos seus recursos. E isto não pode ser imputado ao Judiciário.

 

DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Juiz de Direito, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiro

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