Associação dos Magistrados Brasileiros
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Leis Especiais para Concursos – V.51 – Contravenções Penais

Lei das Contravenções Penais é o título do livro de autoria do juiz Thiago Grazziane Gandra.  A obra, da editora JusPODIVM,  traz comentários aos artigos do Decreto-Lei 3.688/1941; informativos do STF relacionados ao tema; exposição de jurisprudência e súmulas dos tribunais superiores; além de crimes cometidos na condução de veículo automotor – Lei 13.546/2017. Lei das Contravenções Penais tem 175 páginas e está dividido em oito capítulos.

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