Associação dos Magistrados Brasileiros
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Contra a privatização do Congresso Nacional

As últimas eleições confirmam uma coisa que todos sabiam: as campanhas eleitorais são cada vez mais caras e somente conseguem eleger quem arrecadou muito dinheiro. Há 12 anos, em valores atualizados, as campanhas de todos os candidatos do país somaram R$ 792 milhões. Três eleições depois, em 2014, o custo foi de 5,1 bilhões, um aumento de 544%. Sabe o leitor de onde vem esse dinheiro? De longe, a maior fonte de arrecadação são doações de empresas privadas, a começar pelas grandes empreiteiras; em segundo lugar, vêm os bancos, seguidos por lista que contempla quase todos os ramos. São raras as grandes empresas que não fazem doações para partidos ou candidatos.

E ninguém se iluda: essas empresas não fazem filantropia; são corporações interessadas em influir nos rumos da economia, em ter regras que lhes sejam favoráveis. Muitos dos maiores doadores de campanha são investigados em casos de corrupção, como vemos agora na Operação Lava-Jato. Outros estão no rol dos maiores demandantes na Justiça — diga-se, maiores violadores de direitos da cidadania. Produzem danos a milhões de pessoas e utilizam o sistema judicial como setor estratégico de suas atividades empresariais, assim consomem boa parte do orçamento do Poder Judiciário. Sintomática é a resistência desses setores em relação as reformas processuais que racionalizam e dão agilidade aos processos, como a PEC dos recursos.

São essas grandes empresas que definem quem se elege ou não. São escassos os casos de candidatos que investem altos valores e que não tenham sido eleitos deputados; e mais raros ainda os casos de candidatos que conseguem chegar a tais cargos sem tamanhas contribuições privadas.

O custo médio da campanha dos deputados federais que agora tomaram posse foi de R$ 1,6 milhão, valor muito maior do que o total dos subsídios que receberão em quatro anos. Evidentemente, isso tem preço. Acontece que a democracia não foi inventada para que nossos representantes sejam os que conseguem arrecadar mais dinheiro; a democracia, como existe no mundo, funciona com base no critério uma pessoa, um voto, e todos os votos têm — ou deveriam ter — o mesmo valor. As contribuições de campanha subvertem o sistema democrático e decidem quem nos representará no Congresso Nacional.

Por isso, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), está em andamento campanha nacional para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, que tem entre seus objetivos acabar com as doações de campanha por pessoas jurídicas como forma de combater a corrupção.

Paralelamente a isso, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de proibir as doações; e que já conta com o voto favorável de seis ministros, ou seja, da maioria do Supremo. O julgamento não foi concluído, ainda, porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, há quase um ano.

Agora, na contramão desse anseio nacional pelo fim do financiamento de campanha, o primeiro ato da Câmara dos Deputados recentemente eleita foi dar andamento à Proposta de Emenda Constitucional nº 352, que objetiva, entre outras coisas, não apenas permitir, mas constitucionalizar as doações. Querem botar na Constituição o que a sociedade brasileira quer ver excluído da lei.

Quando se fala em reforma política — e é fundamental que haja reforma no sistema eleitoral brasileiro —, se fala em fortalecer a cidadania. E não há outro caminho para esse fortalecimento senão o de lutar com todas as forças para evitar que seja consumada essa tentativa de tornar constitucional o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem em nossa política.

Os magistrados e a sociedade anseiam por medidas mais eficazes para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade e não mais alimentar esse modelo que favorece e ao mesmo tempo enfraquece os setores estratégicos dos negócios. O Congresso Nacional deve expressar e representar essa vontade. Pela democracia brasileira, temos o dever de dizer: não à PEC da Privatização do Congresso.

JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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