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Processos disciplinares e possibilidade de juiz ser titular de Eireli são temas de sessão do CNJ

Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Integrantes da diretoria da AMB e presidentes de associações regionais acompanharam a 290ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (7), na sede do órgão, em Brasília.

Estiveram no Plenário do CNJ, Maria Rita Manzarra (diretora-tesoureira adjunta), Michelini Jatobá (integrante da Secretaria de Assuntos Institucionais), Rita de Cássia Ramos de Carvalho (integrante da Secretaria de Prerrogativas), e os presidentes Danniel Bomfim (Asmac), Maria Aparecida Gadelha (AMPB) e Eduardo Siravegna (Amamsul). Os advogados da AMB, Samara Léda e Alexandre Pontieri, também acompanharam a sessão plenária.

O colegiado retomou o julgamento da Reclamação Disciplinar (RD) 0004987-21.2014.2.00.0000, que tem um advogado como requerente e o titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios (RJ) como requerido, com apresentação do voto-vista do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. O magistrado é acusado de se recusar a declarar sua suspeição para atuar em determinados feitos e de perseguir o reclamante. A AMB figura no processo como interessada.

O conselheiro divergiu do relator do caso, ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, e votou no sentido de arquivar o procedimento, por ausência de violação de dever funcional e por se tratar de matéria jurisdicional. Após o corregedor reafirmar sua posição pela abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), sem afastamento do magistrado, acompanharam o relator os conselheiros André Godinho e Henrique Ávila. Votaram com a divergência os conselheiros Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler e Fernando Mattos. O julgamento do caso foi suspenso por pedido de vista da conselheira Daldice Santana.

Temas de interesse
O Plenário do CNJ retomou também a apreciação da Consulta 0005350-37.2016.2.00.0000, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), sobre a possibilidade de os magistrados poderem ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), com a apresentação do voto-vista do conselheiro Henrique Ávila. Ele divergiu do relator do caso, conselheiro Márcio Schiefler, e defendeu que o magistrado pode ser titular, desde que não execute função administrativa e de gestão da empresa.

Na sessão de 12 de março deste ano, o relator afirmou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura Nacional vedam essa possibilidade. Por esse motivo, afirmou que o magistrado não pode constituir uma empresa individual, independente da designação de terceiro como administrador. Por maioria, a consulta foi respondida negativamente, nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, além de Henrique Ávila, o conselheiro André Godinho e o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Ao final da sessão, Toffoli informou que a partir do próximo dia 14 de maio estará disponível uma nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com melhorias importantes no editor de texto e no painel de julgamento, dando continuidade ao processo de aperfeiçoamento da ferramenta.

A próxima sessão plenária do CNJ será realizada no próximo dia 21.

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