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Processo Civil, Arbitragem e Direito do Trabalho são abordados no II Congresso

Na manhã desta terça-feira (31), as atividades do II Congresso Internacional da AMB ocorreram na sociedade dos escritores, em Edimburgo, na Escócia. As juízas Morgana Richa, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, e Simone Trento, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), presidiram a mesa.

Ao falar sobre “Processo Civil nos Tribunais da Escócia”, o diretor de Treinamento e Educação da Faculdades dos Advogados, David Parratt, deu destaque para os fundamentos do direito, arguido ou controverso, no caso, antes de prosseguir com a instrução. “ No caso de falha neste teste, ele é sumariamente arquivado sem necessidade de ir para a prova dos fatos, o que é muito importante do sistema escocês”, explicou.

Brandon Malone, advogado e presidente da Câmara de Arbitragem e Soluções Alternativas de Resolução de Disputas na Escócia, contou na sua palestra sobre “Alternativas à Justiça: arbitragem e soluções alternativas de resolução de disputas na Escócia” que o sistema de  arbitragem e mediação da Escócia  oferece, hoje, uma alternativa muito importante para solução de conflitos. “ O nosso centro de arbitragem é bem receptivo para países com sistemas romano-germânicos, e ao mesmo tempo, vem de uma estrutura da Common Law   que facilita muito os dois mundos caminharem juntos em termos de arbitragem. Por conta disso,  somos reconhecidos como um centro mundial para soluções alternativas de disputas na área de energia”, afirmou.

Visitas –  No período da tarde, um grupo de magistrados foi recebido pelo ministro das Supremas Cortes da Escócia lorde Woolman, na Corte Comercial.  Ele falou sobre a importância dos contratos no direito comercial e a questão dos crimes que ocorrem nos processos falimentares, já que a corte é de direito privado. O ministro contou que caso seja descoberto um crime dentro do processo, deve-se noticiar ao Ministério Público.

Em relação à colaboração entre as partes, o ministro ressaltou que os juízes têm que ser breve em suas decisões. No final do encontro, os congressistas fizeram perguntas. Uma delas tratou sobre a desconsideração da pessoa jurídica, como ocorre na Escócia quando os donos da empresa desviam a finalidade do negócio para fraudar os fins comerciais da companhia? Ele abordou que o sucumbente  é a parte mais importante do julgamento porque tem que sair da corte com a impressão de que mesmo vencido e derrotado foi feito Justiça.

Outra atividade foi o julgamento simulado de crime de lesão leve que ocorreu na Corte de Sessão.  Os magistrados  conheceram a realização do procedimento utilizado pelas partes  e o funcionamento de um julgamento real na Escócia, com direito de oitiva de testemunhas de acusação, defesa do réu, e até a sentença dada pelo juiz. “A experiência foi fantástica, pois tivemos a chance de observar todos os procedimentos utilizados pelas partes”, disse o vice-presidente de Meio Ambiente da AMB, Adriano Seduvim.

Seminário –  Na Universidade de Edimburgo, os congressistas  participaram, ainda,  de seminário sobre Direito do trabalho  e Direitos coletivos com foco na lei da equidade.  O professor David Cabrelli  disse que o direito de greve tem uma origem diferente no sistema britânico. “Enquanto no direito brasileiro existe um direito constitucional a greve, o sistema britânico vem de uma imunidade concedida àqueles que fazem a greve. De fato, a greve é considerada um ilícito econômico, uma violação ao direito contratual e privado na Inglaterra, muito diferente no Brasil, que é um direito garantido a todo trabalhador”, explicou.

Na sua palestra, Cabrelli destacou que 31 milhões de pessoas estão empregadas no Reino Unido e 54% dos sindicatos representam trabalhadores do setor público e 14% o setor privado.

A presidência da mesa do seminário foi coordenada pelo juiz Samuel Morgero, da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Renata Brandão

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