Emendas

Estas são as principais emendas que a AMB defende, como pilares para evitar os retrocessos preconizados no projeto oficial. Apoia também várias outras emendas, como aquelas que preservam as pensões e cumulação de pensão e aposentadoria.


EMENDA 1: Pretende retirar a magistratura e o MP. das regras do art. 40, entregando a disciplina da questão à Lei Orgânica da Magistratura. De certa forma pretende-se restabelecer o sistema anterior à EC. 20. A previsão é válida, embora pudesse a redação ser substancialmente aperfeiçoada, especialmente com a revogação expressa do inciso VI do art. 93 e a previsão expressa no mesmo inciso da competência da lei complementar para regular a aposentadoria dos Magistrados e as pensões decorrentes de óbito deles. Ficaria, ainda, pendente uma regra de transição até a edição da lei complementar.

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EMENDA 2: Cuida basicamente de regra transitória, ou seja, atinge quem já é servidor e ainda não preencheu os requisitos para se aposentar. Extingue a idade mínima de 45/50 anos do servidor. O texto da PEC somente permite a regra de transição para o servidor homem com mais de 50 anos e mulher com mais de 45 anos. Exclui a idade mínima de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher, como requisito para se aposentar(hoje essa idade existe). Atenua os efeitos do pedágio. Um servidor homem com 60 anos de idade e 35 de contribuição pode se aposentar, independentemente de cumprimento do período de pedágio.

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EMENDA 3: Cuida de regra permanente do art. 40 e de regra transitória de pensão e do acúmulo de pensões. Na regra permanente retira a contribuição dos inativos, o mesmo ocorrendo para os já servidores. Na regra de transição, no caso de pensão, elimina o percentual de 60% acrescido de 10% para cada dependente, voltando à previsão atual da pensão de ser calculada até o teto do INSS em 100% e 70% da diferença. Afasta a proibição de cumulação de aposentadoria e pensão. No cálculo dos benefícios na regra permanente eleva o percentual inicial de 51% para 65%, o que permite que um servidor com 35 anos de contribuição atinja 100% da média das remunerações.

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EMENDA 4: Aperfeiçoa o instituto de abono de permanência e cuida daquele acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC. 20 a beneficiar os magistrados. Afasta a revogação da previsão constitucional de aposentadoria diferenciada para as atividades de risco.

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