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PLS 341/17, que amplia o alcance da quarentena a ex-magistrados e ex-membros do MP, irá ao Plenário do Senado após atuação da AMB

Plenário do Senado
AFP / Evaristo Sa

Diretores da AMB e presidentes de associações regionais estiveram nesta quarta (13) e quinta-feira (14), no Senado Federal, empenhados na coleta de assinaturas para a apresentação de Recurso no PLS 341/2017, a fim de que este seja apreciado pelo Plenário do Senado. O referido PL amplia o alcance da quarenta imposta a ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público ao exercício da advocacia e foi deliberado terminativamente na CCJ em 6/12/17.

O recurso, previsto no § 4º, do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal, é dirigido ao Presidente da Casa e precisa ser assinado por um décimo dos membros do Senado. Durante a abordagem aos parlamentares, também foi entregue Nota Técnica da AMB com a posição da entidade sobre o Projeto.

O PLS 341 pretende alterar o Estatuto da OAB, em seu artigo 30, conferindo nova redação ao inciso III, indo além da quarenta já prevista no texto constitucional para dispor sobre situações que também estariam incluídas no impedimento.

Pelo texto proposto, inclui-se no impedimento da quarentena o exercício de qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada, assim definidas como (art.30, III):

a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas;

b) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

c) celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

CLIQUE AQUI para acessar a Nota Técnica elaborada pela AMB.

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