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Projeto de lei sobre regime de recuperação fiscal dos estados é tema de encontro com a bancada do Rio

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que trata sobre o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, pautou a reunião entre os presidentes da AMB, Jayme de Oliveira, da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) com a bancada do Rio no Congresso Nacional. O encontro inédito do Judiciário com os parlamentares fluminenses ocorreu na noite dessa terça-feira (4), no plenário da Câmara dos Deputados, e contou com a participação dos deputados federais Hugo Leal (PSB-RJ) e Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator do PLP 343, além do defensor público-geral, André Castro, o procurador-geral de Justiça do RJ, Eduardo Gussem, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Jaqueline Montenegro, o subprocurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Luciano Mattos.

Na ocasião, as lideranças da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública presentes pleitearam a eliminação de texto preocupante para o Judiciário. De acordo com Jayme de Oliveira, “todos falaram da preocupação com a completa inviabilidade do funcionamento das instituições, caso essa supressão não ocorra e os fundos dos estados sejam utilizados para outras finalidades. Estamos esperançosos de que a bancada do Rio compreenda isso e feche questão com a supressão ou encontre uma saída ainda melhor”.

O presidente do TJRJ, Milton Fernandes, alertou para o fato de que a proposta original do governo era de que o tribunal repassasse o dinheiro do Fundo Especial por cota única ao Tesouro, o que implicaria a perda de recursos do TJ para o custeio das contas de luz, telefone, limpeza, informática, atualmente pagas com esses recursos. “O projeto interfere no dinheiro do Fundo Especial e essa situação nos preocupa sobremaneira”, ressaltou.

A presidente da Amaerj e vice-presidente Institucional da AMB, Renata Gil, destacou o ineditismo da reunião e classificou como extremamente positivo o diálogo aberto entre a magistratura e a bancada do Rio. “Foi uma relação importante de ser estabelecida no momento em que o estado de crise do Rio é duro e que medidas legislativas estão sendo pensadas para a solução desse grave problema. O parlamento ouvir as instituições que serão afetadas com as medidas propostas é o primeiro passo”, frisou.

Renata Gil contou que foi possível esclarecer os parlamentares em relação a algumas situações do Judiciário. “Trabalhamos questões que eram desconhecidas, como por exemplo em relação aos fundos dos tribunais. Existia uma compreensão errada sobre isso. Os fundos são utilizados para custeio, ou seja, não é uma quantia que sobra para o Judiciário e isso foi explicado e muito bem compreendido pela bancada, tanto que houve um compromisso assumido inclusive com o relator do PLP de supressão desse dispositivo que trata dos fundos”, informou.

Acompanharam a reunião os vice-presidentes da AMB Nelson Missias (Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos) e Francisco Borges (Interiorização); o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; a integrante da secretária de Comunicação Karen Schubert Reimer; Leonardo Trigueiro, membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB; a assessora da presidência Miriam Chagas; além do presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Fernando Cury.

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