ACESSO RESTRITO

Justiça do Trabalho contribui para o combate à exploração sexual de crianças no Pará

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Luiz Silveira/Agência CNJ

A decisão judicial sobre combate à prostituição e trabalho infantil em embarcações de carga no Pará rendeu à juíza substituta da 7ª Vara do Trabalho de Belém, Elinay Melo, o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República.

A magistrada foi a vencedora na categoria Direitos da Criança e do Adolescente do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido por esses órgãos.

Na decisão, a magistrada deferiu um pedido de liminar para proibir que uma empresa de transporte de cargas fluviais permita a entrada de menores em suas embarcações, no Pará. A decisão foi decorrente de inquérito no qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou uma menina de 11 anos sem os responsáveis, a bordo de um dos barcos, cujos tripulantes eram todos homens.

“A decisão em si foi determinada apenas a uma empresa. No entanto, esperamos que, diante da grande repercussão, o caráter pedagógico da sentença atinja todas as empresas que atuam na região, para que deixem de permitir o acesso de menores desacompanhados de seus responsáveis em suas embarcações”, afirmou a magistrada.

Para ela, a premiação deu visibilidade aos esforços constantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. “É a oportunidade de divulgar nacionalmente esta grave chaga social que atormenta a nossa região, que é a exploração sexual das meninas balseiras no município paraense de Melgaço e outros da região do Marajó, que têm os piores IDHs [Índice de Desenvolvimento Humano] do Brasil”, frisou.

A juíza faz parte das Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-PA) e do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Coetrap-PA). “Há pouco mais de um ano passei a integrar esses grupos e a perceber o quanto o diálogo entre o Poder Judiciário com outras entidades públicas e privadas são indispensáveis para que nós juízes possamos dar respostas mais próximas aos efetivos anseios da sociedade na qual estamos inseridos”, concluiu.

A premiação
Na primeira edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos foram premiadas decisões de juízes e desembargadores em 13 categorias. Entre elas, a garantia dos direitos da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

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