ACESSO RESTRITO

Magistrado é premiado por decisão que concedeu certidão de nascimento a lavrador com 98 anos

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O registro de nascimento é direito humano fundamental. Sem a certidão, a pessoa não existe oficialmente para o Estado. Também não pode obter nenhum outro documento, como a Carteira de Identidade.  E há situações em que só com ajuda do Poder Judiciário é possível obter o documento. Esse foi o caso do lavrador Virgílio Cachoeira de Oliveira, que só conseguiu o registro de nascimento aos 98 anos de idade, graças a uma decisão do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da Comarca de Aurora do Tocantins.

O desfecho do processo rendeu ao magistrado a premiação, categoria Direitos da Pessoa Idosa, no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tomar a decisão, há quase três anos, o juiz se baseou no princípio da dignidade humana. Ele conta que os cartórios da região tentaram resolver o problema, mas estavam de mãos atadas, não dispunham de meios legais. O agricultor, que vive na Ilha do Bananal, local de difícil acesso, no sudoeste do Tocantins,   procurou então a Defensoria Pública, que entrou com a ação.

Jean Fernandes ficou muito sensibilizado e impressionado com a história do lavrador. Sem nenhuma vaidade, comemora a divulgação da decisão, porque serve de alerta e de ânimo a outras pessoas que ainda podem estar enfrentando o mesmo drama. “O prêmio é justamente a história de vida que está por trás da decisão e a questão dos direitos fundamentais, do direito do idoso”, afirma o magistrado.

No caso específico desta categoria da premiação, ele considera que a importância é demonstrar o quanto a tutela do Direito do Idoso no Brasil precisa ser prestigiada, especializada e procurada para interceder por pessoas nessa faixa etária. “Quando nós estamos diante de um direito envolvendo uma pessoa idosa, as dificuldades de acesso a vários segmentos são mais difíceis e a Justiça deve dar um tratamento diferenciado”, analisa o magistrado.

Para ele, “a partir do momento em que se torna pública uma decisão dessas, isso pode chamar a atenção do próprio Poder Judiciário, que já é muito atento à questão, e do próprio idoso. A pessoa de mais idade verifica que quando se tem um direito ela pode e tem de buscá-lo em todas as instâncias, acreditando que o Poder Judiciário vai fazer de fato um trabalho em favor dela”, conclui Jean Fernandes.

A solenidade de premiação aconteceu em 14 de fevereiro, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação do presidente da AMB, Jayme de Oliveira. A iniciativa é do CNJ em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). O principal objetivo é destacar o papel de magistrados em defesa dos direitos humanos.

Foram selecionados vencedores em 13 categorias, além de três menções honrosas. O concurso avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Foto texto: Ascom/AMB

Fotos galeria: Agência CNJ de Notícias

 

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