ACESSO RESTRITO

Magistrados são premiados por sentenças em direitos humanos

|
Principal

Reconhecer sentenças que efetivamente protejam os direitos de segmentos vulneráveis da população. Esse é o principal foco do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, cuja solenidade de premiação aconteceu nesta terça-feira (14), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, que organiza o prêmio, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Ao todo, 16 magistrados de diversas regiões do Brasil foram agraciados na cerimônia.

“Essa foi uma iniciativa muito importante do Conselho Nacional de Justiça, que valoriza efetivamente a magistratura. A AMB se congratula com o CNJ e parabeniza todos os magistrados agraciados e os respectivos tribunais onde atuam”, afirmou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, que participou da cerimônia.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou que “a busca da sociedade por efetivar seus direitos fundamentais na Justiça é um fenômeno do atual século observado no Brasil e no mundo”. A magistrada observou que esse movimento confirma previsão feita pelo filósofo italiano Norberto Bobbio, que afirmou que o século XXI traria foco sobre o Poder Judiciário à medida que as pessoas procurassem cada vez mais a Justiça.  “Aprendendo que têm direitos fundamentais, as pessoas iriam buscar esses direitos assim que fossem desrespeitados, lesados ou não cumpridos integralmente”, disse a presidente do CNJ.

O juiz Danniel Gustavo Bomfim da Silva, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), foi premiado na categoria Direitos da População LGTB por ter aplicado a Lei Maria da Penha a um transexual que sofria violência no âmbito familiar. “A Justiça de fato foi feita. Nesse caso, especificamente, e em tantos outros, quando se trata da dignidade da pessoa humana, o errado seria a não inclusão, não assegurar esse direito”, disse o magistrado. Para ele, o prêmio incentiva o Judiciário a trabalhar a questão dos direitos humanos e do controle de convencionalidade, por meio dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Também prestigiou a cerimônia o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Paulo Dimas Mascaretti, que destacou o caráter de proteção aos direitos humanos norteador do concurso. “O Judiciário brasileiro está sinalizando de uma forma muito importante que nós temos de primar pela proteção da dignidade humana. Esta iniciativa do CNJ é fundamental para mostrar a verdadeira face do Judiciário”, disse o desembargador, ao saudar os magistrados de São Paulo agraciados: Marcelo Semer, premiado na categoria Direitos da População em Privação de Liberdade, e Thiago Baldani Gomes de Filippo, que recebeu menção honrosa na categoria Direitos da Criança e do Adolescente.

O concurso premiou sentenças que efetivamente protegeram, entre outros, os direitos de crianças, idosos, população negra, população LGTB, pessoas privadas de liberdade, imigrantes e refugiados. Também foram reconhecidas decisões que resguardaram a diversidade religiosa ou combateram crimes como a tortura, o trabalho escravo e o tráfico de pessoas.

Confira a relação completa dos agraciados:

Direitos da pessoa idosa: juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro (TJTO)

Direitos da população negra: juiz Newton Mendes de Aragão Filho (TJDF)

Direitos da população LGTB: juiz Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva (TJAC)

Direitos da população em privação de liberdade: juiz Marcelo Semer (TJSP)

Promoção e respeito à diversidade religiosa: desembargador Gamaliel Seme Scaff (TJPR)

Prevenção e combate à tortura: juiz Vanderley Andrade de Lacerda (TJBA)

Direitos da criança e do adolescente: juíza Elinay Almeida Ferreira de Melo (TRT-8ª Região)

Direitos das mulheres: juiz Roger Raupp Rios (TRF-4ª Região)

Direitos dos povos e comunidades tradicionais:  juiz Ilan Presser (TRF-1ª Região)

Direitos dos imigrantes e refugiados: juíza Angélica Candido Nogara Slomp (TRT-9ª Região)

Direitos da população em situação de rua: ministro Og Fernandes (STJ)

Direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superlotação: juiz Bráulio Gabriel Gusmão (TRT-9ª Região)

Combate e erradicação ao trabalho escravo: juíza Jaíza Maria Pinto Fraxe

Menção honrosa:

Direitos da criança e do adolescente: juíza Ana Cristina Borba Alves (TJSC)

Direitos da criança e do adolescente: Thiago Baldani Gomes de Filippo (TJSP)

Direitos da população LGTB: juiz Gláucio Maciel Gonçalves (TRF1)

 

É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da AMB desde que citada a fonte.