Associação dos Magistrados Brasileiros
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Nota Pública – Proposta de reforma política no tocante à fixação de mandatos para o STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa da magistratura brasileira, com mais de 14 mil juízes das esferas estadual, trabalhista, federal e militar, a respeito da proposta de reforma política, especialmente no tocante à questão de fixação de mandatos para o Supremo Tribunal Federal, na esteira de emenda constitucional que tramita no Senado Federal, entende que o assunto deve ser debatido em outro contexto que não a reforma política.

Nota-se que essa proposta traz critério diverso para escolha dos integrantes do STF e inova na fixação de mandatos para os oriundos do quinto constitucional, a dizer, aqueles que ingressam diretamente nos tribunais vindos da advocacia e do Ministério Público.

O quinto constitucional merece ser debatido em uma reforma do Estado, que não se misture com a reforma política, pois corre-se o risco de que os dois assuntos não sejam discutidos da forma adequada.

Por esses motivos, sustenta a AMB a necessidade de exclusão dessa matéria da discussão da reforma política, para não dizer ainda que as iniciativas atingem a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição e que garantem a independência do Poder Judiciário.

Jayme de Oliveira

Presidente da AMB

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