Associação dos Magistrados Brasileiros
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AMB apoia medidas tomadas pelo Poder Judiciário de Goiás no caso do Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia

Ascom AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura brasileira, com mais de 14 mil juízes associados das esferas estadual, trabalhista, federal e militar, diante da recente rebelião ocorrida na Colônia Agroindustrial do Complexo Penal de Aparecida de Goiânia, com morte de nove detentos, vem a público externar apoio às medidas tomadas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o Tribunal de Justiça de Goiás, após solicitação da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, enviou ao Conselho Nacional de Justiça relatório com informações sobre as condições do presídio.

Representantes do Tribunal de Justiça de Goiás, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás inspecionaram na quarta-feira (3) o complexo.

As ações preliminares efetivadas, sem dúvida, reafirmam a existência de uma grave e conhecida crise do sistema carcerário brasileiro, a qual, todavia, não pode ser creditada ao Poder Judiciário. Aos magistrados e magistradas com atuação em Varas Criminais e de Execuções Penais cabe aplicar a lei.

A estruturação adequada dos estabelecimentos penais, por sua vez, é de responsabilidade do Poder Executivo. A propósito, após a rebelião, o governo de Goiás anunciou um pacote de medidas emergenciais para melhorar as condições do sistema prisional do estado, a exemplo da contratação de 1,6 mil vigilantes prisionais temporários e implantação de mudanças legislativas para dar autonomia administrativa aos presídios. A demonstrar ineficiência estrutural da unidade.

Veja-se que, em vistoria da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, realizada há quase três anos, já se alertou a situação gravosa da unidade. De igual modo, a última inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, em novembro de 2017, apontou que parte dos problemas continua, como falhas estruturais e superlotação.

A melhoria das condições do ambiente prisional, incluindo a neutralização da superlotação, está a exigir a operacionalização de políticas públicas por parte do executivo (investimento em fiscalização, contratação de pessoal, construção e reforma de presídios etc.).

A presente mensagem visa a melhor informar a população e também a reafirmar a confiança no trabalho desempenhado por Juízes e Juízas com atuação em Varas Criminais e de Execução Penal do Estado de Goiás.

Brasília, 05 de janeiro de 2018

Jayme de Oliveira

Presidente da AMB

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