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Nota em defesa da democracia, do Judiciário, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho

A Coordenadoria Trabalhista da AMB divulgou no final da manhã deste sábado (5) nota em defesa da democracia, do Judiciário, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. O conteúdo foi lido durante o VI Encontro Nacional dos Juízes do Trabalho (Enaje) e destaca os ataques sistemáticos que visam enfraquecer e desconstituir direitos e desregulamentar a legislação trabalhista. “Em razão da grave crise política e econômica atual, a reflexão sobre os direitos sociais trabalhistas torna-se essencial ao alicerce de uma sociedade justa e solidária, objetivo fundamental da Constituição da República do Brasil”, destaca o comunicado.

Leia a íntegra da nota abaixo:

Nota em defesa da democracia, do Judiciário, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho

Em 5 de novembro de 2016, em Porto Seguro, Bahia, Brasil, durante a realização do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (ENAJE), os juízes do trabalho associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por sua Coordenadoria Trabalhista, compartilham com os colegas magistrados estaduais, palestrantes, autoridades e todos os presentes a situação que segue.

O que se observa é que o Direito do Trabalho consagrado na Consolidação das Leis do Trabalho e constitucionalizado na Carta Magna de 1988, bem como a própria Justiça do Trabalho, nos últimos tempos vêm sofrendo ataques sistemáticos visando o seu enfraquecimento, para desconstituir direitos e desregulamentar a legislação trabalhista.

Em razão da grave crise política e econômica atual, a reflexão sobre os direitos sociais trabalhistas torna-se essencial ao alicerce de uma sociedade justa e solidária, objetivo fundamental da Constituição da República do Brasil.

Os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários constituem fortes instrumentos de inclusão social e dignidade da pessoa humana por atuar na valorização do trabalho, distanciando-nos do período escravocrata que deixou marcas profundas do ponto de vista cultural, social e econômico.

A justiça do trabalho pela atuação de seus magistrados é reconhecida nacional e internacionalmente por sua celeridade e efetividade.

A desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição de valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos); aspecto social (com o aumento da precarização e pauperização); previdenciário (agravamento do déficit previdenciário pela expressiva redução das contribuições); segurança (em face da intensificação do desemprego e dos baixos salários); aspecto político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos sociais); saúde pública (aumento exponencial de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho), entre outros tantos aspectos.

O Judiciário brasileiro vem sofrendo ataques sistemáticos de todas as formas, inclusive pela gravíssima redução orçamentária, em maior dimensão na Justiça do Trabalho, comprometendo a sua própria existência, gerando preocupação e exigindo compromisso renovado com os princípios fundamentais da República, pelo que se conclama a todos para a defesa do Direito do Trabalho, essencial para a valorização social do trabalho, da livre iniciativa e para a construção da cidadania.

A Justiça do Trabalho ganha relevância nos momentos de crise em que a efetivação dos direitos de caráter alimentar é inadiável. O enfraquecimento do direito do trabalho levará a ausência de justiça a milhões de trabalhadores, inclusive vítimas de acidentes de trabalho e de condições degradantes, bem como o trabalho infantil e o trabalho forçado, aguçando os conflitos relativos ao capital e trabalho.

Fortalecer a Justiça é fortalecer o Estado Democrático de Direito.

Coordenadoria Trabalhista da AMB e Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

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