02.06.2005 
Nota Pública (Adin nº 3504)

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, após discussão e aprovação unânime no âmbito da Coordenadoria da Justiça do Trabalho, vem externar seu posicionamento contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3504, aforada junto ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, que busca restringir o número de concorrentes à eleição dos cargos diretivos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas).

A preocupação decorre da circunstância de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade objetiva restringir a disputa eleitoral entre somente quatro juízes para os quatro cargos de direção, o que impede uma discussão de maior amplitude sobre os planos de gestão que se pretenda implementar no Tribunal. A norma constante do atual regimento interno do TRT 15ª Região prevê a possibilidade de mais candidaturas para os quatro postos da administração. Portanto, a medida buscada pela Procuradoria-Geral da República possui cunho altamente restritivo.

A AMB luta pela democratização do Poder Judiciário e eleições diretas para os cargos de direção dos Tribunais, com direito a voto para todos os juízes de 1º e 2º graus. Enquanto não se alcança este objetivo, melhor que o debate sobre os projetos e planos de gestão para os órgãos administrativos dos tribunais seja feito pelo maior número possível de pretendentes.