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Estatuto

Texto aprovado em 16 de dezembro de 2004

Capítulo I - Da Associação e Finalidade
Capítulo II - Dos Associados
Capítulo III -  Dos Órgãos Sociais
  Seção I - Da Assembléia Geral
Seção II - Do Conselho de Representantes
Seção III - Do Conselho Executivo
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Seção V - Do Conselho Consultivo
Seção VI - Da Escola Nacional da Magistratura
Capítulo IV - Do Processo Eleitoral
  Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Das Inelegibilidades
Seção III - Do Eleitor
Seção IV - Da Comissão Eleitoral
Seção V - Da Convocação da Assembléia Geral de Eleição
Seção VI - Do Requerimento de Registro de Chapas
Seção VII - Dos Fiscais das Chapas
Seção VIII - Da Lista de Votantes
Seção IX - Da Apuração
Seção X - Da Proclamação dos Resultado
Seção XI - Das Disposições Finais Eleitorais
Capítulo V - Do Patrimônio
Capítulo VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Clique aqui para ver a íntegra do Estatuto.

 
 
 
 
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