A questão do pagamento das custas processuais e honorários de advogado no Juizado Especial Cível em 2º grau de jurisdição
 

O legislador, nos Juizados Especiais Cíveis, procurou desestimular os recursos, ao prever a condenação do recorrente vencido no pagamento das custas e honorários de advogado. Dessa forma, dispõe a segunda parte do art. 55 da Lei 9.099/95 que, “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Não há, portanto, previsão legal para a condenação do recorrido vencido no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, e, com todo o respeito, qualquer decisão nesse sentido é contrária à lei.

Mesmo porque, não seria justo tal pagamento por parte do recorrido. Ora, em primeiro grau de jurisdição não há pagamento de custas do processo e condenação em honorários de advogado, não podendo, por conseguinte, ser penalizado em segundo grau com tais pagamentos, se não foi ele quem provocou o reexame do processo em segundo grau.

Como integrante da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial de Divinópolis/MG, somos vencido nesse posicionamento. A opinião majoritária da turma é no sentido de que a parte no Juizado Especial terá que assumir o ônus de eventual perda da demanda, arcando com as custas e honorários. Todavia, data maxima venia, tal posicionamento não pode prevalecer, haja vista que o legislador isentou a parte de tal ônus. Com o posicionamento adotado pela turma, a parte no Juizado Especial só terá o direito de vencer a demanda, sendo que sempre que perder a causa em segundo grau terá que arcar com o pagamento das custas e honorários do advogado. Tal situação terá o condão de inibir o acesso do cidadão no Juizado Especial, o que vai de encontro ao espírito da lei, que é facilitar tal acesso. Somente em duas hipóteses, a parte não arcaria com o pagamento das custas e honorários: quando fosse vencedora da demanda ou quando ela fosse vencida em primeiro grau e não recorresse. Mas sendo vencedora em primeiro grau e, se porventura a parte vencida recorrer, corre o risco de ter que arcar com o pagamento de custas e honorários de advogado em segundo grau, caso a parte recorrente tenha o seu recurso provido. Outra hipótese (esta absurda) para não correr o risco de arcar com tal ônus, é a parte, mesmo com uma sentença de primeiro grau favorável, desistir da ação reconhecendo o direito da outra parte - no caso, com a anuência da parte ex adversa. Tomaria tal providência para não correr o risco da parte vencida em primeiro grau recorrer e ter o seu recurso provido. 

Há possibilidade de se chegar a uma situação mais inusitada. Veja o exemplo: “B” é acionado por “A” no Juizado Especial. Em primeiro grau “A” perde a ação, recorrendo da sentença. Em segundo grau “A” tem o seu recurso provido. “B”, que em momento algum teve a iniciativa de acionar a Justiça, seja em primeiro seja em segundo grau, se verá na contingência de ter que arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Fala-se que a previsão na condenação no pagamento das custas e honorários é para se evitar lides temerárias. Porém, a lide temerária não recebe provimento de primeiro grau, onde ela via de regra é julgada improcedente. Normalmente, quando se reforma uma sentença monocrática é porque o direito discutido na demanda é controvertido. Sendo incontroversa a questão, em primeiro grau ela já é definida.

Argumenta-se, ainda, que o pagamento das custas e honorários de advogado é o ônus de quem perde a demanda. Entretanto, no Juizado Especial não há previsão de tal pagamento em primeiro grau de jurisdição.  Dispõe o art. 54, caput, da Lei 9.099/95, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas”. Foi o legislador quem definiu o não-pagamento das custas e honorários de advogado, vontade esta que deverá ser respeitada. 

Por fim, não é justo o recorrente que realizou o preparo e teve o seu recurso provido ser condenado no pagamento das custas. Destarte, por questão de eqüidade, poder-se-ia conceder ao recorrente vencedor o direito de pedir junto à Fazenda Pública a restituição do valor das custas do processo por ele pagas. Com esse posicionamento, possibilita-se uma decisão intermediária. Por falta de amparo legal, não se condena a parte que não recorreu. E, para a parte que recorreu e foi vencedora, possibilita o ressarcimento das custas processuais pagas. Tais custas funcionariam como um adiantamento. Se perder o recurso, arcará o recorrente com o pagamento (não é isso o definido pelo legislador?). Se for vencedor, terá direito ao ressarcimento do valor pago. No entanto, em nenhuma hipótese poder-se-á condenar quem não recorreu ao pagamento de honorários advocatícios, por absoluta falta de previsão legal. O que definitivamente não poderá ocorrer é uma decisão que vise ressarcir a parte recorrente que pagou as custas, determinando que a parte vencida arque com tal ônus, pois, com tal posicionamento, a lei estará sendo desrespeitada.

 
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Juiz de Direito em Divinópolis (MG)