Convenção interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Velém do Pará"(1994)"

Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

LEI Nº 11.340, DE AGOSTO DE 2006. Lei Maria da Penha

COVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANDOS - Pacto de San José