LEGISLAÇÃO

Lei 9099/1995
Descrição: Dispõe sobre os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais e dá outras providências Publicada no DOU de 27.9.1995.



Lei 12153/2009

Descrição: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

 

Lei 10259/2001

Descrição: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.



Lei 8078/1990

Descrição: Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.

 

Lei Complementar 123/2006
Descrição: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

Constituição Federal de 1988