LEGISLAÇÃO

Lei / Decreto: Lei 9099
Descrição: Dispõe sobre os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais e dá outras providências Publicada no DOU de 27.9.1995.



Lei / Decreto: Lei 9841
Descrição: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Publicada no DOU de 6.10.1999.



Lei / Decreto: Decreto 3474
Descrição: Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. Publicado no DOU de 22.5.2000.



Lei / Decreto: Lei 10259
Descrição: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Publicada no DOU de 13.7.2001



Lei / Decreto: Decreto 10455
Descrição: Decreto 10455



Lei / Decreto: Decreto 10741
Descrição: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.



Lei / Decreto: Decreto 8078
Descrição: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.



Lei / Decreto: Projetos de Lei
Descrição: Projetos de Lei
Arquivo: ProjetosLei.doc

Lei / Decreto: Projetos de Lei
Descrição: Recomenda a adoção de diversas medidas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais.
Arquivo: Recomendacao.pdf

Ata: XIX FONAJE
Descrição: ATA DO XIX FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Arquivo: ata do xix fonaje.doc

Carta de Aracaju: XIX FONAJE
Arquivo: CARTA DE ARACAJU.doc

Lei / Decreto: Lei
Descrição: Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Arquivo: LEI N 11.doc

Lei / Decreto: Projetos de Leis
Descrição: Projetos sobre Juizados Especiais tramitando no Congresso Nacional
(tabela atualizada em 27/09/2006).
Arquivo: PROJETOS DE LEIS.doc