Associação dos Magistrados Brasileiros
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AMB ingressa como amicus curiae em ADPF da PGR para defender constitucionalidade do ato do CNMP

A AMB requereu, nessa segunda-feira (2), ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em face de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no pedido de providências (PP) que autorizou e fixou balizas para disciplina da permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos estados e entre estes e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Na ocasião, foi solicitada ao relator, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a admissão na qualidade de amicus curiae inclusive para o fim de assegurar a realização de sustentação oral no julgamento e requerido que o STF julgasse o pedido formulado pela PGR improcedente devido a constitucionalidade do ato do CNMP.

A Associação esclareceu que a matéria debatida no âmbito do CNMP tem correspondência direta com a magistratura. Isto porque decorre da alteração constitucional imposta pela EC 45 que, mais do que reafirmar o caráter nacional e unitário da magistratura, amplia-o de forma clara, o que também ocorreu no âmbito do Ministério Público.

Para a AMB, tanto a amplificação do caráter nacional e unitário da magistratura e do Ministério Público, como a configuração de um Estado cada vez mais centralizado e unitário, constituem fundamentos que devem ser considerados para permitir a permuta e transferência de membros do MP dos Estados, assim como de magistrados.

Decisão liminar

Nessa segunda-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar na ADPF 482, suspendendo, assim, os efeitos da decisão do CNMP. A decisão do relator será submetida ao Plenário da Corte.

Em sua decisão liminar – ainda não disponibilizada –, o relator observou que a questão tratada na ADPF se assemelha ao caso analisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual foi relator quando integrava o Conselho. À época, por unanimidade de votos, decidiu-se pela impossibilidade de remoção por permuta de magistrados pertencentes a Poderes Judiciários estaduais diversos, mesmo com a concordância dos respectivos Tribunais de Justiça, por corresponder à transferência, ou seja, forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.

CLIQUE AQUI para ler a peça apresentada pela AMB.

*Com informações da Ascom/STF
*Foto: Acervo EBC

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