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Decisão da Câmara de retirar regra sobre fixação de mandatos para o STF da reforma política é coerente com o que é defendido pela AMB

A tese que o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, tem defendido há semanas de que é necessário que a questão da fixação de mandatos para o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser debatida à parte da reforma política foi acolhida. Nessa quarta-feira (23), o Plenário da Câmara do Deputados aprovou, por 250 votos a 114, a retirada das regras sobre mandato para indicados a tribunais do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, a PEC da reforma política. Dessa forma, os dispositivos sobre mandato de dez anos para futuros indicados por escolha política para tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e da Justiça do Trabalho irão compor uma proposta autônoma.

“Não deveria ter sido incluída por se tratar de uma reforma de estado. Não era o espaço ideal para aprovar esse tema, até porque a reforma política já demanda um debate de outros problemas em torno dela”, afirmou, ressaltando que a discussão do limite de tempo está fora de contexto e pode atingir “a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição que garante a independência do Poder Judiciário”.

O dirigente sustentou a exclusão dessa matéria da reforma política e, consequentemente, que o assunto deveria ser debatido em outro contexto que não a PEC 77 em entrevistas concedidas este mês ao Jornal Nacional e ao G1, além de nota enviada ao portal Nexo.

“Nota-se que essa proposta traz critério diverso para escolha dos integrantes do STF e inova na fixação de mandatos para os oriundos do quinto constitucional, a dizer, aqueles que ingressam diretamente nos tribunais vindos da advocacia e do Ministério Público. O quinto constitucional merece ser debatido em uma reforma do Estado que não se misture com a reforma política, pois corre-se o risco de que os dois assuntos não sejam discutidos da forma adequada”, defendeu o dirigente.

Confira as matérias veiculadas:

Jornal Nacional e G1

Portal Nexo

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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