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CNJ reconhece a legalidade de gratificação por audiência de custódia

Ascom CNJ

Na sessão desta terça-feira (6), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, por maioria dos votos, a liminar que suspendia o pagamento da gratificação por acúmulo de função nas audiências de custódia do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão validou o ato normativo do tribunal que remunerava os juízes que acumulavam as duas funções. O valor da remuneração, no entanto, não pode ultrapassar o teto constitucional. Os pagamentos estavam suspensos desde dezembro de 2017, quando liminar do conselheiro Márcio Schiefler atendeu a questionamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, destacou o volume de trabalho que é acrescentado à rotina produtiva de um juiz quando este acumula as atividades desempenhadas em sua vara com a realização de audiências de custódia. “Muitos juízes se desdobram para dar uma resposta à sociedade. Muitas vezes, passam 12 horas trabalhando”, frisou.

Os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, João Otávio de Noronha, Fernando Mattos, Luciano Frota, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira e Cármen Lúcia votaram a favor do pagamento (não ratificação da liminar).

Jayme de Oliveira, presidente da AMB, frisou que “a decisão reconhece o acúmulo de função a justificar pagamento. E acúmulo de função em qualquer situação deve merecer pagamento extraordinário. “

Para a presidente da Amaerj e vice-presidente Institucional da AMB, Renata Gil, “os magistrados que atuam de frente no combate ao crime tiveram hoje o reconhecimento de seu trabalho de excelência. O trabalho cumulativo no caso da custódia é um exemplo forte de como os juízes brasileiros se esforçam para cumprir as novas demandas da sociedade e, especialmente, cumprindo as normas nacionais e internacionais de observância aos direitos humanos”.

Atuação da AMB e Amaerj

Em dezembro de 2017, a AMB e a Amaerj ingressaram com pedido de reconsideração no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0006865-73.2017.2.00.0000, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sind Justiça-RJ), para o restabelecimento do pagamento de gratificação, por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), aos magistrados que realizam audiências de custódia no estado.

As associações defendem a legalidade da parcela, que tem fundamento na Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura (Lei estadual nº 5535/09), e sustentam as peculiaridades das audiências de custódia no Estado, como a necessidade de deslocamento dos juízes até os presídios para realizá-las.

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