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Resolução 219/2016, critérios de promoção de juízes e prorrogação de mandato de cargo diretivo do TJPI são debatidos em sessão do CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acompanhou, na manhã desta terça-feira (15), a 44ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, com as presenças do presidente Jayme de Oliveira, da vice-presidente Institucional, Renata Gil, e da diretora Maria Rita Manzarra.

A pauta da sessão previa seis pedidos de ratificação de liminares, 15 processos que estão sob vista regimental, 39 recursos, 10 procedimentos de controle administrativo e 14 pedidos de providências, além de três revisões disciplinares, três processos que tramitam em comissões do CNJ e oito atos normativos. Desses, cinco foram julgados.

Destaca-se o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0010029-46.2017.2.00.0000, requerido pelo juiz Filipe Ribeiro Alves Passos, contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (TRT1). Com relatoria do conselheiro Valtércio de Oliveira, o PCA questiona os critérios utilizados pelo TRT1 na promoção de juízes do Trabalho em varas do estado do Rio de Janeiro.

Em votação com muita discussão e divergências, o CNJ considerou procedente o mérito do PCA por sete votos a seis. Com isso, o requerente, juiz Filipe Passos, promovido por merecimento em sessão conjunta realizada pelo TRT da primeira Região no dia 30 de novembro de 2017, passará da 145° posição na antiguidade dentre os juízes titulares à 140° posição, pois foi o 1º dos sete promovidos naquela data, e será deslocado da 2ª Vara de Macaé para a 1ª Vara de Queimados.

Foi ratificada, também, decisão proferida com relação ao TRT de SC (12ª), relativizando a forma de cumprimento da Resolução, de acordo com plano de ação apresentado pelo Regional, mas não o seu conteúdo. Neste caso, a liminar foi ratificada sem prejuízo do já decidido pelo CNJ no PP 4999-64.2016, que assegurou o direito à concessão de assistente de juiz aos magistrados de 1ª instância.

TJPI terá eleições para mandato ‘tampão’

O PCA nº 0009531-47.2017.2.00.0000, requerido pelo desembargador Edvaldo Pereira de Moura contra o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) que mudou seu regimento interno para que os atuais dirigentes fossem mantidos nos seus cargos até a posse da nova direção eleita, o que aconteceria em 2 de fevereiro de 2019 – permitindo assim ajustar o início do novo mandato ao primeiro dia do próximo ano judiciário.

O processo retornou à pauta após pedido de vista da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia que apresentou voto acompanhando o relator, o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, lembrando a obrigatoriedade do cumprimento em todo o território nacional da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que prevê um prazo máximo de dois anos para cada mandato. “São inconstitucionais atos normativos contra a Loman”, frisou Cármen Lúcia, que qualificou a iniciativa do TJPI como individualizada, para atender interesses específicos.

Novas eleições deverão acontecer para decidir quem poderá ocupar um mandato-tampão entre o fim do atual mandato, 31 de maio, e o início do próximo ano judiciário, 2 de fevereiro.

Nessas eleições, todos os desembargadores do tribunal terão o direito de se candidatar para exercer o mandato no período, por decisão da maioria do Plenário. A maioria dos conselheiros presentes seguiram a divergência aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Ficaram vencidos o relator original do processo, Márcio Schiefler, a ministra Cármen Lúcia, e os conselheiros Luciano Frota, Maria Tereza Uille e Iracema do Vale.

Ainda na sessão, o plenário do CNJ referendou decisões do então conselheiro Carlos Eduardo Dias relativas ao Cumpridec 2210- 92.2016, instaurado para acompanhar o cumprimento da Resolução 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores proporcionalmente à demanda processual. As decisões submetidas à ratificação referem-se aos tribunais do Trabalho de MG (3ªRegião), MT (23ª) e GO (18ª) e observam a peculiaridades de cada regional. A ratificação se deu à unanimidade dos presentes, que entenderam que a Resolução vem sendo cumprida nas três regiões referidas.

Cândida Bittencourt

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