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CNJ: Alterações na Resolução 194 (valorização do 1º grau), processo disciplinar e vaga do quinto constitucional são tema de sessão

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (21), durante a realização da 291ª sessão ordinária, a alteração da Resolução nº 194 do órgão que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A alteração se deu no procedimento 0004664-45.2016.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Luciano Frota, que apresentou nova redação ao art 5º da Resolução, definindo nova composição mínima do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau.

De acordo com o voto do relator, as vagas de juiz de primeiro grau, eleitos pelo voto dos pares, no comitê, devem ser ampliadas, assegurando-se, assim, que não haja na composição mais magistrados do 2º grau do que de 1º. Nesse ponto, o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga divergiu por entender que não poderia haver superioridade de número de juiz de 1º grau, devendo ser garantida a paridade dos membros. Os demais conselheiros acompanharam o voto do relator, ficando vencido o Ministro Aloysio.

O voto do relator também modifica o §1º do Regimento para que a coordenação do comitê não seja exercida por magistrado vinculado à administração do Tribunal.

O relator conselheiro defendeu, ainda, o mandato de dois anos, permitindo a recondução e, por fim, indeferiu a pretensão das associações por direito de voto no comitê.

Arquivamento de processo disciplinar

O colegiado retomou o julgamento da reclamação disciplinar 0004987-21.2014.2.00.0000 de relatoria do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins. O processo foi retomado com o voto-vista da conselheira Daldice Santana. Na decisão, foram 11 votos favoráveis ao arquivamento do processo disciplinar contra o ex-titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios (RJ). A AMB atuou como interessada na ação.

O requerido era acusado de se recusar a declarar suspeição para atuar em determinados feitos e de perseguir o ex-secretário municipal e controlador de fundação privada. Votaram a favor do arquivamento o ministro Dias Toffoli (presidente do CNJ) e os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Márcio Schiefler, Fernando Mattos, Valtércio de Oliveira, Daldice Santana, Luciano Frota, Cristiana Ziuova, Arnaldo Hossepian e Maria Tereza Uille Gomes. Acompanharam o relator, pela abertura de PAD, os conselheiros Henrique Ávila, André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro.

Quinto constitucional

O Plenário também julgou o recurso no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000791-32.2019.2.00.0000, requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Goiás(OAB-GO). O PCA questionou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que suspendeu o processo para provimento da 9ª vaga de desembargador pelo quinto constitucional até julgamento de mérito do recurso. Para o Tribunal, a nova vaga criada a partir da Lei de Restruturação do Judiciário (Lei 20.254/18) deveria ser preenchida por membro do Ministério Público, o que foi questionado pela OAB, uma vez que pelo processo de alternância das vagas, a nova deveria ser destinada à Ordem dos Advogados.

A relatora do processo, conselheira Maria Cristiana Ziouva, votou pelo não provimento do recurso da OAB, argumentando que “o critério da contagem do tempo do período de exercício do cargo em superioridade numérica, embora venha a contribuir para a busca do equilíbrio da composição das cortes pelas duas classes não pode ser aplicado à revelia dos princípios das paridade e impessoalidade, de modo a promover em situações como dos autos, um prolongamento indevido na atuação de uma classe sobre a outra na composição do Tribunal”. A conselheira finalizou o voto afirmando que os julgados trazidos a confronto analisaram a vaga ímpar já existente e não de vaga recém-criada. O conselheiro Godinho apresentou divergência, entendendo que deveria ser aplicado o artigo 100, parágrafo 2o da LOMAN, destinando-se a vaga à OAB.

O conselheiro Fernando Mattos, que acompanhou a divergência, defendeu que a hipótese do artigo 100, parágrafo 2º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) se aplica não apenas quando a vaga já existe, mas também quando está sendo criada, devendo ser observada a necessária alternância e sucessividade no caso, cabendo a nova vaga à OAB.

Votaram com a divergência, dando provimento ao recurso, os conselheiros Valdetário Monteiro, Maria Tereza Uille, Henrique Avila, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Marcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, o corregedor nacional da Justiça Humberto Martins e o presidente do CNJ, Dias Toffoli.

Acompanharam a sessão plenária desta terça-feira, o integrante do Grupo de Trabalho da AMB para acompanhar o processo de Permuta em Trânsito no CNJ, juiz Augusto Cezar de Luna (TJCE), e os advogados da AMB, Samara Léda e Alexandre Pontieri.

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