Regulamentos e Teses

Título: JUIZ-GESTOR E JUIZ-JULGADOR: A FUNÇÃO SOCIAL DO JUIZ EXIGE TAL UNIÃO

Autor(a): João Carneiro Duarte Neto

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Manga

Resumo: Defende-se a figura do Juiz-Gestor como forma de enfrentamento da crescente demanda de processos. O magistrado necessita atuar como gestor na prestação jurisdicional, na fixação dos fluxos de gabinete e secretaria ou à frente da Direção do Foro. Ressaltou-se a necessidade de que os magistrados tenham conhecimentos de gestão pública aplicada à gestão judiciária como fator otimizador da eficiência da prestação jurisdicional. Realçou-se também a importância do Juiz-Julgador, entendendo as duas posturas de juízes como não excludentes. Assim, a consecução das potencialidades da função social do Juiz passa pela formação adequada em gestão judiciária. Exortam-se as Escolas da Magistratura para tal.

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Título: A DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO VIA TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL

Autor(a): João Carneiro Duarte Neto

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Manga

Resumo: Critica-se a qualidade das decisões judiciais, analisando as características, comportamentos e consequências dos sistemas de origem civil law e common law. Defende-se que o caráter democrático do Judiciário exige a elaboração de uma Teoria da Decisão. Atualiza-se o princípio do livre convencimento motivado via CPC/2015 e afasta-se obstáculo ao enfrentamento do conteúdo das decisões judiciais. Observando o desenvolvimento da hermenêutica, defende-se que uma Teoria da Decisão deverá ser o resultado do aporte teórico acadêmico com o conhecimento prático dos Juízes de carreira, o que somente é viável com a aproximação e trabalho conjunto das Escolas da Magistratura com as Faculdades de Direito.

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Título: A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E A NECESSÁRIA JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 13.655/2018

Autor(a): Inês Moreira da Costa

Juíza de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON.

Resumo: O constitucionalismo relativizou o princípio da separação de poderes, permitindo ao Judiciário sindicar atos de outros Poderes. Esse controle dos atos e omissões dos gestores públicos pelo Judiciário, no fenômeno denominado “judicialização das políticas públicas”, possui diversas causas, e dentre elas se destaca o reconhecimento da importância de um Judiciário forte e independente. A discricionariedade administrativa fica delimitada, sob o controle da juridicidade, o que significa que o Judiciário deve analisar a compatibilidade do conteúdo dos atos administrativos com os princípios e objetivos insertos na Constituição Federal.

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Título: O PAPEL SOCIAL DO MAGISTRADO NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autor(a): Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Autor(a): Sandra A. Silvestre de Frias Torres

Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ.

Resumo: A implementação de políticas públicas por meio de projetos nas mais diversas áreas de Direitos Humanos, como a Infância e Juventude e combate a violência doméstica, por exemplo, fortalece as atividades dos órgãos que compõem a rede de apoio social, servindo não apenas como instrumento de solução rápida e eficiente dos litígios judiciais mas também como instrumento de prevenção, evitando a judicialização de situações que poderiam ser prontamente atendidas por uma rede fortalecida ou até evitando-se o estado de vulnerabilidade.

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Título: O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM 1º GRAU – UMA REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Autor(a): Anderson de Paiva Gabriel

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Comissão Temática de Trabalho III - O Crime Organizado e o Sistema Carcerário

Resumo: A atual concepção do princípio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), tornam imperiosa a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento, isto é, que ainda estejam na fase de instrução e sem o reconhecimento jurisdicional de culpa. Não pode a magistratura, atenta a criminalidade organizada que assola a pátria, equiparar pessoas que nunca responderam e não respondem a nenhum processo criminal, a outros que registram condenação em sua folha de antecedentes criminais. Afinal, uma manifestação do Poder Judiciário sobre o mérito, com percuciente análise da materialidade e autoria, ainda que em 1º grau, importa em evidente reconhecimento da culpa e, portanto, merece ser prestigiada e valorada em outros processos.​

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Título:SECRETARIA DE IGUALDADE RACIAL NA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

Autor(a): Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e Diretora do Departamento de Direitos Humanos da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS

Resumo: Criação de Secretaria de Igualdade Racial na Associação dos Magistrados Brasileiros para promover a eliminação de todos os tipos de discriminação e construir uma magistratura plural e com diversidade étnica.

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Monografias

Título: JUDICIALIZANDO A POLÍTICA: AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DO JUIZ CONSTITUCIONAL

Autor(a): Inês Moreira da Costa


Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a judicialização da política, especialmente no que se refere ao Poder Legislativo. São apresentadas as causas que levam a uma crise na teoria da separação de poderes e como isso tem levado à judicialização de questões políticas, bem como a legitimação do Poder Judiciário para analisar qualquer ato ou norma que, contrariando o texto constitucional, ocasione lesão ou ameaça a direitos fundamentais. Evidencia-se, ainda, as novas atribuições dos juízes trazidas pela Lei n. 13.655/2018 e a necessidade de justificar, racionalmente, as decisões.

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Título: DECISÃO JUDICIAL: UMA TAREFA HERMENÊUTICA-FILOSÓFICA DE ORDEM TEÓRICA E PRÁTICA

Autor(a): João Carneiro Duarte Neto


Resumo: Esta pesquisa demonstra a situação crítica do Judiciário no que tange à qualidade das decisões judiciais. Analisam-se as características, comportamentos e suas possíveis consequências quanto às decisões judiciais dos sistemas de origem civil law e common law. Trabalham-se algumas contribuições da filosofia do direito, em especial de Robert Alexy e Ronald Dworkin, no estudo da aplicação do direito e a busca da resposta a casos concretos. O princípio do livre convencimento motivado do julgador foi atualizado pelo CPC/2015 e criticado como sendo fator obstaculizador ao enfrentamento do conteúdo das decisões judiciais. Realizou-se estudo dos contributos da hermenêutica, a evolução dos paradigmas filosóficos do conhecimento (desde a essência, consciência e linguagem), concluindo-se que o tratamento jurídico dos fenômenos é reflexo do paradigma filosófico em que se está situado. Apoiado nos ensinamentos do hermeneuta-filosófico Hans-Georg Gadamer, bem como em Heidegger e levando em conta os conceitos de historicidade, tradição, fusão de horizontes e círculo hermenêutico, defendeu-se paralelo entre o desenvolvimento da hermenêutica como um esforço teórico e prático. Constatou-se a necessidade de que a construção de uma teoria da decisão também seja via somatório de esforços entre o estado da arte teórica, avanços doutrinários até agora, e a tradição fática experimentada pelos Juízes, tudo isso via participação das Escolas da magistratura dos Tribunais brasileiros.​

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Regulamento congresso comissão científica

Regulamento para lançamento de livros no XXIII CBM

Regulamento concurso de monografia XXIII CBM

Regulamento do IV Concurso de Fotografia

Ficha de Inscrição - IV Concurso de Fotografia



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