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AMB se reúne na Câmara com relator do PL que criminaliza a violação às prerrogativas do advogado

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se nesta quinta-feira (9) com o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal do Projeto de Lei (PL) 8347/2017 (Projeto de Lei do Senado 141/2015, proposto pelo senador Cássio Cunha Lima [PSDB-PB]), que altera a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), para, entre outras medidas, tornar crime a violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

Jayme de Oliveira entregou nota técnica da entidade sobre o assunto e reiterou que as prerrogativas dos advogados já são protegidas pela legislação em vigor. Destacou, ainda, que as regras propostas vão interferir negativamente no andamento dos trabalhos no Judiciário e em outras instituições, como Ministério Público, polícias e Congresso Nacional.

Participaram da reunião a diretora das secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais, Maria Rita Manzarra; o integrante da secretaria de Assuntos Legislativos Leonardo Trigueiro e o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Thiago Brandão.

A AMB vem atuando desde a tramitação do projeto no Senado, a fim de evitar a aprovação do texto. Após reuniões com a relatora do PL nessa Casa, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o texto sofreu algumas modificações. O então PLS 141/15 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 9 de agosto e encaminhado à Câmara.

Leia aqui a NT sobre o PL 8347/2017.

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