Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

AMB pede ingresso em procedimento no CNJ que impugna criação de “ranking” de produtividade no TJCE

CNJ
Foto Gil Ferreira - Agência CNJ

A AMB pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a admissão como interessada no Procedimento de Controle Administrativo formulado pela Associação Cearense de Magistrados (ACM) questionando a criação de “ranking” de produtividade de magistrados de primeiro grau no estado. A entidade regional impugna no feito a Portaria 63/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que estabelece a divulgação da colocação dos juízes em posições determinadas, em ordem decrescente de produtividade.

O relator do PCA 0011021-70.2018.2.00.0000 é o conselheiro André Godinho, que concedeu liminar no início deste ano suspendendo os efeitos do ato normativo e determinou à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará que se abstenha de disponibilizar a lista até o julgamento definitivo do processo.

Reforçando os argumentos utilizados pela ACM, a AMB afirma que a criação do ranking traz efeitos nocivos à prestação jurisdicional, pois passa a priorizar a quantidade em detrimento da qualidade das decisões judiciais, além de provocar um indesejável acirramento de ânimos entre os magistrados do tribunal. “É certo que a busca na melhora dos índices de produtividade dos juízes deve ser buscada pelas Corregedorias, contudo, isto deve ser obtido através de propostas concretas de melhoria das condições de trabalho e estrutura de pessoal, uma vez que tais ações, comprovadamente, possuem reflexo direto em indicadores estatísticos e, por conseguinte, numa prestação jurisdicional mais célere e efetiva”, diz a AMB na petição protocolizada nesta quarta-feira (6).

As entidades deixam claro que o objetivo do procedimento não é impedir a divulgação dos dados estatísticos de produtividade dos magistrados de primeiro grau do TJCE, pois entendem que a transparência de tais informações é essencial, as quais já estão plenamente disponíveis e acessíveis no portal do CNJ e da própria Corte.

“O que se combate através do presente PCA, ao revés, é que estas informações sejam disponibilizadas ao público com conotação distinta, impondo classificações/ranqueamento entres os juízes, instituindo uma nefasta comparação objetiva entre eles, fundada apenas e tão somente no número de sentenças proferidas, ignorando as particularidades e especificidades enfrentadas por cada um”, finaliza.

Além do pedido de admissão no feito, a AMB pede a confirmação da liminar concedida pelo relator e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados pela ACM no Procedimento de Controle Administrativo.

Clique aqui para ler a petição da AMB.
Clique aqui para ler a liminar concedida.

Campanhas e Eventos