Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

AMB pede ingresso em MS que discute a exigência de permanência de 5 anos no cargo para fins de aposentadoria

A AMB requereu, no Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso como amicus curiae no Mandado de Segurança (MS) 34.424, impetrado por magistrado do Distrito Federal, em face de ato do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão considerou ilegal a aposentadoria dele com proventos de desembargador, concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1).

Dentre os motivos da Associação estão a relevância da matéria e a especificidade do tema objeto da demanda. Além desses, a repercussão social da controvérsia, que interessa a toda a Magistratura brasileira, tendo em vista o direito de o magistrado se aposentar no cargo de desembargador, com os devidos proventos, sem ter exercido a função pelo prazo mínimo de cinco anos. A regra está prevista no inciso III, do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2007, por ser inexigível tal prazo quando se verifica a promoção dentro da carreira da Magistratura.

No requerimento dirigido à relatora do Mandado, ministra Rosa Weber, a Associação destaca, ainda, a aparente divergência de entendimento entre as 1ª e 2ª turmas do Supremo sobre a interpretação da exigência dos cinco anos no cargo efetivo, para fins de aposentadoria integral, quando o cargo integra carreira própria.

“Preocupa a AMB não apenas a possibilidade de que essa eg. Corte venha a conferir a interpretação que se mostre desfavorável à pretensão dos magistrados, como, em especial, o fato de a 2ª Turma estar decidindo de forma contrária ao entendimento dessa 1ª Turma”, disse a entidade. Um exemplo disso foi o MS 33.456, que versou sobre o direito ao abono de permanência, onde a 1ª Turma entendeu não ser exigível o período no cargo para fazer jus ao direito.

Desta forma, além de sua participação, a AMB requer que seja examinada a necessidade de submissão do processo ao julgamento do Plenário, quer para evitar a divergência entre as turmas.

Clique aqui para ler a peça apresentada pela AMB

Campanhas e Eventos