A AMB foi ouvida em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 126/2015, que trata da responsabilidade civil e revoga a Lei nº 9.494/1997 e, na sequência, institui o Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. O integrante da Secretaria de Assuntos Legislativos Felipe Viaro representou o presidente da Jayme de Oliveira nos debates. A iniciativa, nesta terça-feira (21), foi conduzida pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator da matéria.

Felipe Viaro afirmou que examinou o texto original da Câmara, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e o substitutivo como tem avançado no Senado, apresentado pelo relator. “O projeto avança na tentativa de sistematizar a matéria. Quero trazer aspectos práticos, principalmente ligados ao dia a dia da jurisdição, sobretudo aos problemas mais corriqueiros que se encontram nas Varas de Fazenda Pública, nas Varas Cíveis e também nas Varas Únicas.”

O magistrado apontou a necessidade de conformar o texto com outros diplomas já vigentes, além da jurisprudência corrente dos tribunais, pontuando que eventual responsabilidade deve ser apurada em ação específica ajuizada pelo ente público, considerando “um mecanismo tanto de garantia para o jurisdicionado e o cidadão, como de proteção do servidor para que isso evite pressões indevidas”.

O representante elencou que entre as preocupações da entidade, por serem temas caros aos magistrados, estão os crimes de hermenêutica e a hipótese de prisão preventiva. “Nos preocupa muito o crime de hermenêutica, pelo fato do juiz vir a ser responsabilizado por uma opinião jurídica válida acaso foi reformada, prevalecendo nos tribunais superiores uma outra posição jurídica”, ponderou.

Também participaram do debate a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ana Carolina Roman; o diretor científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (Idap), Maurício Zockun; e os advogados Márcio Cammarosano e Flávio Jaime de Moraes.

Prestigiou a audiência pública a magistrada Fabiana Marini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

PLC 126/2015

De acordo com a proposta, o Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado terá alcance nacional e incidência sobre todas as esferas federativas, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos e aos delegatários de serviços públicos (concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços), excluindo-se as estatais exploradoras de atividade econômica. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou um texto substitutivo.

A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva, condicionada à comprovação de dolo ou culpa, no caso de omissões. De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta foi inspirada na sugestão elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira aqui a tramitação do PLC 126/2015.

Carolina Lobo
Com informações Agência Senado