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AMB manifesta apoio a proposta de alteração do Regimento Interno do CNJ para ampliar hipóteses de sustentação oral

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A AMB oficiou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (15), manifestando apoio à proposta de alteração do §3º do artigo 125 do Regimento Interno do CNJ (RICNJ) para ampliar as hipóteses de cabimento de sustentação oral no âmbito dos processos de competência do CNJ. A proposta de alteração foi formulada pelo conselheiro André Godinho, consubstanciada no Ofício nº 35/2019.

Para a AMB, a medida prestigia princípios constitucionais primordiais, como a ampla defesa e o contraditório, e defende que a redação sugerida seja aprovada pelo Plenário do CNJ.

De acordo com a proposta do conselheiro, a proibição de sustentação oral deve-se limitar “a questões de ordem e processos que tenham se iniciado em sessão anterior, passando a ser admitida, portanto, nas hipóteses de referendo de medida de urgência ou acauteladora e recursos administrativos”.

A AMB argumenta que, no âmbito dos recursos administrativos, a sustentação oral é ainda mais premente, uma vez que os recursos são interpostos de decisões proferidas monocraticamente por conselheiros, sem que o processo seja trazido ao conhecimento do plenário.

Leia aqui o ofício completo.

 

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