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AMB ingressa no CNJ como parte interessada em processos de associações regionais sobre a Resolução 219/16

Fachada CNJ
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A AMB ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como parte interessada em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) e Pedido de Providências (PP), propostos pela Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) e pela Associação do Magistrados do Estado da Paraíba (AMPB), respectivamente.

Ambos os feitos tratam da aplicação da Resolução nº 219/CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciários de primeiro e segundo graus.

Amapá

No PCA nº 0007142-89.2017.2.00.0000, da Amaap em desfavor do Tribunal de Justiça do Amapá, é pedida a suspensão da Resolução TJAP nº 1162/2017. De acordo com o documento, a medida é uma “gritante violação a ordenamento jurídico, em especial ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública e o confronto inarredável às normas obrigatórias da Resolução 219”.

A Amaap argumenta falta de transparência dos dados; ausência de contemplação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nos estudos; diferença de tratamento entre as forças de trabalho na carreira de assessor jurídico; e a inexistência da equalização da força de trabalho entre 1º e 2º graus, no que diz respeito ao percentual de processos distribuídos no último triênio.

A AMB, em sua manifestação, questiona o vício formal da Resolução do TJAP, pois a norma foi aprovada a partir de proposta unilateral, sem a participação efetiva do Comitê Gestor e da associação de classe, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução 219.

A entidade apontou, ainda, a existência de vícios materiais da Resolução do TJ no que tange à fixação da lotação paradigma; agrupamento de unidades;remessa de servidores para o primeiro grau (mínimo de 68); transferência dos valores financeiros; unificação da carreira dos cargos comissionados e funções de confiança dos 1º e 2º graus de jurisdição e criação do cargo do segundo de assessor de magistrado, com atribuições e remunerações idênticas, independentemente do grau de jurisdição.

Ao final, requerem as entidades a declaração de nulidade da Resolução do TJAP e a determinação de elaboração de outra norma jurídica que atenda todos os preceitos
formais (transparência e publicidade) e aplique os estudos trazidos pela
Comissão de Implantação da 219 no Tribunal.

Paraíba

O PP nº 0005077-24.2017.2.00.0000, proposto pela AMPB em face do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), requer o envio imediato de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, com a finalidade de unificar os cargos comissionados e funções de confiança dos 1º e 2º graus de jurisdição, em especial extinguindo todos os cargos de assessor de 1º e 2º graus e criando o novo cargo de assessor de magistrado, com atribuições e remunerações idênticas, independentemente do grau de jurisdição.
Objetiva o procedimento, ainda, a designação de, no mínimo, um cargo em comissão de assessor para cada magistrado de 1º grau que não conte com essa força de trabalho. Postula, também, a conclusão, com a máxima urgência, da eleição do novo Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau.

A AMB, em sua peça de ingresso, ratifica os termos da inicial proposta pela AMPB e também questiona a ausência de participação efetiva do Comitê Gestor e da associação de classe na elaboração do plano de cumprimento da Resolução CNJ 219 no âmbito daquele Tribunal.

Destaca a entidade que não basta para o efetivo cumprimento das diretrizes democratizantes previstas no artigo 27, §1o, dessa Resolução, a mera oitiva formal do Comitê e das associações, especialmente se essas manifestações não influenciarem substancialmente nas decisões adotadas pelos Tribunais.

O relator em substituição, o Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado para determinar ao TJPB que: a) abstenha-se de submeter ao Plenário qualquer proposta, seja anteprojeto de lei ou ato resolutivo, que envolva o cumprimento da Resolução CNJ 219/2016, sem a efetiva participação do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (art. 27, § 1º, da Resolução CNJ n. 219/2016), da Associação de Magistrados e da representação sindical ou associativa de servidores (Resolução CNJ n. 221/2016 do CNJ); b) reformule seu plano de ação e cronograma, no prazo de 90 dias, de forma a contemplar, adequadamente, a movimentação de servidores do 2º para o 1º grau; e c) reconstrua a Tabela de Lotação de Pessoal, conferindo-lhe total transparência e considerando todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus, inclusive Presidência, Vice Presidência, Corregedoria, escolas judiciais e da magistratura e áreas de tecnologia da informação.

Acesse as peças de ingresso da AMB nos feitos da AMAAP e AMPB

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