A AMB encaminhou à Presidência da República pedido de veto total ao Projeto de Lei nº 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
“O veto ao Projeto interessa a todos os magistrados e reveste-se de questões complexas para o Direito, distorcendo a concepção de segurança jurídica e afetando, em especial, a atividade jurisdicional, com indesejáveis e temerárias consequências para o cumprimento do preceito constitucional da eficiência, relativamente às decisões judiciais na matéria de Direito Público. Na próxima semana, vamos tratar pessoalmente do assunto na Casa Civil”, disse Jayme de Oliveira.
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, acompanhado da vice-presidente Institucional da AMB, Renata Gil, entregou pessoalmente o ofício à presidente da República em exercício, ministra Cármen Lúcia, em audiência realizada nesta sexta feira (13), no Planalto.
Leia aqui a íntegra do ofício da entidade
Esse conteúdo é restrito aos magistrados associados à AMB. Os conteúdos marcados com um cadeado requerem log-in para acesso.
