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AMB e Anamatra renovam pedido de cautelar em ação no STF sobre Funpresp

Fachada do STF
Crédito: Felipe Sampaio/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) renovaram nesta sexta-feira (8) ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação, de autoria das entidades e que questiona a criação do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp), é relatada pelo vice-decano do STF.

Na petição, as entidades pedem ao ministro para analisar monocraticamente a suspensão da eficácia do artigo 92 da Lei 13.328/2016 e do parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 12.618/2013, porque o prazo para os servidores ingressarem no Funpresp termina no próximo dia 28 de julho. A AMB e a Anamatra explicam que esse pedido de liminar é diverso do contido na petição inicial, tratando exclusivamente do dispositivo da lei que fixa a data final para ingresso dos servidores no Funpresp.

O ministro Marco Aurélio acolheu o aditamento e determinou a inclusão da ação na pauta do Plenário do STF para exame apenas desse pedido de cautelar, mas o processo não foi pautado pela presidência da Corte para julgamento no mês de junho. Ou seja, quer dizer que somente a partir do mês de agosto de 2018 o Plenário do STF poderá apreciar o pedido cautelar.  “Compreendem as autoras, que diante da impossibilidade de o pedido de cautelar ser apreciado pelo Plenário dessa Corte até o próximo dia 28 de julho –  agora materializado na pauta divulgada pela Presidência do STF  -, abre-se a possibilidade excepcional da atuação do Relator por meio de decisão monocrática”, diz a petição.

Para a AMB e a Anamatra, havendo impossibilidade de ocorrer o julgamento coletivo, mas sendo certa a ocorrência do fato que causará o dano irreversível, isto é, a imposição aos servidores da escolha da opção pelo Funpresp antes de saberem se ele é ou não constitucional, deve-se privilegiar o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (artigo 5º da Constituição, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

“Diante do fato superveniente ocorrido, a saber, a não inclusão desse processo na pauta do mês de junho de 2018, que impedirá o exame do pedido de liminar pelo Plenário antes do dia 28 de julho, cumpre às autoras renovar a V.Exa o pedido de exame da liminar anteriormente formulado –  de suspensão da eficácia quer do artigo 92 da Lei 13.328/2016, quer do parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 12.618/2013  –  para o fim de deferi-lo monocraticamente”, pedem as entidades.

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