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AMB debate na Câmara PEC que prevê fim do foro especial

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou nesta quarta-feira (6) de audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a restrição da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17). Ele falou que a AMB ainda não tomou a sua posição oficial sobre a proposta, pois o assunto será discutido internamente junto à magistratura, mas fez várias observações sobre o texto do projeto.

Para ele, a audiência foi importante para levar ao parlamento reflexões sobre o texto da PEC em tramitação e a respeito da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que limitou o foro por prerrogativa de função aos crimes ocorridos no exercício do mandato parlamentar.  De acordo com Jayme de Oliveira, é preciso pensar o impacto da aprovação da medida em processos envolvendo autoridades públicas com foro no âmbito nas instâncias ordinárias do Judiciário. “Tudo aquilo que for importante para fortalecer a República, a Federação e a Democracia contará com o apoio da AMB. Mas é preciso construir o texto de acordo com princípios e valores. Temos uma oportunidade de aperfeiçoar o instituto e devemos aproveitá-la”, disse.

O relator da proposta que visa a alterar a Constituição, deputado Efraim Filho (DEM-PB),  afirmou que o fim do foro privilegiado é um tema que está presente na pauta das grandes manifestações do Brasil. Falou, ainda, que a regra transmite à sociedade uma mensagem de impunidade e de blindagem aos atos ilícitos cometidos por autoridades dos Três Poderes. “É importante fazer esse debate para que possamos promover essa evolução de cidadania para um Brasil mais moderno. Vamos ouvir as sugestões da AMB para construir o melhor texto a ser apresentado”, acrescentou.  O presidente da audiência, deputado Diego Garcia (PODE-PR), afirmou que serão realizados mais encontros da comissão especial para discutir a PEC neste ano. Na opinião dele, a contribuição da AMB será de “extrema relevância” para fomentar a discussão sobre o assunto entre os parlamentares.

Participaram também da audiência o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano,  e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso. Guilherme Feliciano disse que os associados da entidade que ele representa já decidiram que ao foro deve acabar, mas ainda devem ser discutidos outros aspectos da temática, como, por exemplo, a proteção do cargo de magistrado e sua independência funcional. Já Roberto Veloso, ao fazer um histórico do foro no Brasil desde a Constituição de 1988, disse que a totalidade dos associados da Ajufe se manifestou pela extinção do foro, inclusive para juízes. “A restrição é hoje algo necessário”. Já o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck Meneguelli, defendeu a aprovação da PEC sem alterações e ainda na atual legislatura.

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