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AMB consegue no TRT da 22ª Região arquivamento de PAD contra magistrada

O Pleno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-Piauí) arquivou o Processo Administrativo Disciplinar 823/2015 aberto contra uma magistrada associada à AMB, em julgamento realizado nessa terça-feira (12), na sede da Corte, em Teresina. O jurídico da entidade defendeu a juíza nesse processo e no âmbito do Controle de Procedimento Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ela estava sendo acusada pela Corregedoria Regional do tribunal de acúmulo reiterado e injustificado além do prazo legal de processos conclusos para julgamento, desconsiderando as provas documentais juntadas aos autos pela magistrada que justificavam os referidos atrasos.

O TRT deflagrou a abertura do PAD apresentando alguns vícios formais insanáveis, o que ensejou a atuação da AMB junto ao CNJ, via PCA, por meio do qual o então conselheiro Gustavo Tadeu Alckmin, relator do procedimento de controle administrativo, concedeu liminar determinando o trancamento do PAD na origem. Após a análise do mérito do PCA, o conselheiro acatou jurisprudência dominante no CNJ e determinou o retorno do processamento do PAD na origem, a fim de aguardar a conclusão da Corregedoria Regional.

Ao retornar à origem, o PAD foi levado a julgamento pelo relator, que votou pela aplicação da penalidade de advertência à juíza, com fundamento em supostos atrasos de julgamentos referentes a período pretérito estranho ao objeto do PAD. O então presidente do TRT-22, desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, divergiu do eminente relator e proferiu voto pelo arquivamento do PAD, respaldado nas provas acostadas aos autos que justificavam os atrasos de julgamentos e ressaltando que o período apontado pelo relator para justificar a penalização da magistrada fugia aos limites da acusação.

Processo arquivado
Ao final, por maioria (4 a 2), o colegiado seguiu o voto do desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, que ressaltou em seu voto, ainda, que o referido arquivamento não seria um salvo conduto para que os magistrados da Corte pudessem se descurar dos seus deveres funcionais e ressaltou as dificuldades estruturais dos magistrados substitutos daquele regional que, somente a partir de 2018, passaram a contar com um assistente exclusivo, em observância à política de priorização do primeiro grau de jurisdição, perpetrada pelo CNJ.

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