Associação dos Magistrados Brasileiros
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AMB conclui mais uma semana de avanços no Congresso Nacional

Foto: Rodolfo Stuckert

Em continuidade ao trabalho realizado junto ao Congresso Nacional, a AMB conclui mais uma semana com importantes avanços em favor dos interesses da magistratura. O presidente, Jayme de Oliveira, e membros da diretoria da entidade reuniram-se com deputados e senadores em busca de apoio em pautas relacionadas aos magistrados que estão em votação.

Previdência

Na segunda-feira (27), em mais um encontro com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e entidades representativas do serviço público, em São Paulo, Jayme de Oliveira discutiu as estratégias contra a reforma da Previdência e outros assuntos relacionados ao serviço público. Na ocasião, estiveram presentes representantes de 23 entidades participantes da XXIII Conferência Nacional de Advocacia Brasileira (realizada na mesma cidade, de 27 a 30/11).

Além do presidente da AMB, a vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Ribeiro Mateus, esteve no encontro. As reuniões com o deputado e lideranças políticas acontecem a cada 15 dias e a próxima está prevista para 11 de dezembro.

Prerrogativas dos advogados

Com o objetivo de manifestar não concordância com a redação contida no projeto de lei n. 8.347 /2017 (criminalização da violação das prerrogativas dos advogados), em tramitação na Câmara dos Deputados, a AMB, junto aos dirigentes que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou uma Nota Pública, na última quarta-feira (29).

Dentre as razões do protesto, há o fato de que, mesmo sem intenção de prejudicar o exercício da advocacia, os magistrados podem ser acusados da prática de crime, porque o texto da norma é genérico e não especifica o fim especial de violar as prerrogativas do advogado para atender a interesse pessoal. Outro motivo é que, conforme está, o texto trará imunidade absoluta aos escritórios de advocacia, mesmo que sejam utilizados para a prática de crimes, o que é inaceitável. Ainda de acordo com o documento, “a matéria não foi debatida com os interessados; as entidades da magistratura e do Ministério Público não foram convidadas para, em audiência pública, manifestarem suas opiniões a respeito do tema”.

Na quinta-feira (29), representantes da AMB compareceram à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara, para articular a alteração do PL 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados.

Após muito diálogo com os deputados, o sufrágio foi adiado com pedido de vista do Projeto. Assim, mais uma vitória da AMB no trabalho de aperfeiçoamento do PL, que deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana (5/12). Desde a tramitação do Projeto no Senado, a AMB atua para evitar a aprovação de dispositivos que interfiram nas prerrogativas da magistratura.

VTM

No mesmo dia, Jayme de Oliveira conversou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), no seu gabinete, em Brasília. Na ocasião, foram tratados assuntos relativos ao Judiciário, como a solicitação de aprovação da PEC 63/13, que trata sobre a Valorização do tempo de exercício na Magistratura (VTM), e a PEC 41/17, que altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.

Para a AMB, é de fundamental importância a aprovação da PEC que trata do VTM. Segundo o texto que tramita no Senado, o adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto juízes quanto os membros do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive o prestado antes da publicação da PEC 63/2013.

“A AMB continuará sua atuação junto ao Senado para viabilizar melhores condições e garantias para o Judiciário brasileiro”, afirmou o presidente da AMB. Participou da reunião, também, a diretora das secretarias de Prerrogativas e Assuntos Institucionais da AMB, Maria Rita Manzarra.

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