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AMB ajuíza ADI em face da MP 805/17 que eleva a contribuição previdenciária no serviço público

A AMB, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812), com pedido de medida cautelar, em face de dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017 e da Lei 11.482/2007.

A MP institui uma nova alíquota de contribuição previdenciária (14%), de forma progressiva, para servidores públicos federais com salários acima do teto do INSS.

As entidades sustentam que o artigo 37 da MP 805, que altera o artigo 4º (I e II) e o art. 5º (parágrafo único) da Lei 10.887/2004, introduz uma alíquota desproporcional e desarrazoada de contribuição previdenciária, além do que cria um tributo progressivo fora das restritas hipóteses constitucionais, em conflito com pacífica jurisprudência do STF.

As associações destacam que a nova alíquota, aliada à alíquota máxima do imposto de renda, de 27,5%, alcançará 41,5% da remuneração do servidor, o que configura hipótese de confisco (CF, art. 150, VI).

Destacam as entidades, também, a redução do valor real da remuneração dos servidores públicos, que não é atualizada monetariamente a cada ano, como exige o art.37, X, da CF, o que configura um cenário fático que não permite o aumento da tributação sobre a remuneração mensal dos servidores.

Assim, pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária, restabelecendo-se a alíquota única de 11%, ou que se declare a inconstitucionalidade da alíquota mais elevada do imposto de renda, de 27,5% (fazendo subsistir como desconto máximo o de 22,5%).

As associações sustentam, ainda, que não há causa suficiente para o aumento da alíquota, uma vez que a informação de déficit do Regime Próprio, constante da exposição de motivos da MP 805, está infirmada por Relatório do Senado Federal no exame da PEC 287 (CF, art. 195).

Desta forma, a justificativa unilateral do Poder Executivo estaria contrastando com a justificativa do Relatório da CPI do Senado que tem por fundamento, inclusive, órgão de controle externo dos dois Poderes (TCU).

No pedido liminar formulado, esclarecem as autoras que por mais que a MP n. 805 tenha determinado que a vigência e eficácia da alteração da alíquota previdenciária dar-se-á a partir de 1º de fevereiro de 2018, “está a se impor a suspensão dessas normas ainda no presente ano de 2017, para evitar a incidência inconstitucional”.

Por fim, por entenderem demonstrada a inconstitucionalidade da alíquota prevista no art. 4º, I e II, da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pelo art. 37 da MP nº 805/17, porque a CF não autoriza a instituição de alíquota progressiva para a contribuição previdenciária dos servidores, pugnam as Associações pela declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, com efeito ex tunc, assim como, alternativamente, do artigo que previu a alíquota de 27,5% de imposto de renda (inciso IX, do art. 1º, da Lei 11.482/2007, com a redação dada pela Lei n. 13.149/2015), com efeito ex nunc a partir do ano de 2018.

Clique aqui e leia a ADI ajuizada pelas associações.

Acompanhe o andamento no STF.

Veja a MP 805/2017.

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