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AMB acompanha 48ª sessão extraordinária do CNJ

Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na manhã desta terça-feira (26), a sua última sessão plenária deste semestre, ocasião na qual foram apreciados em julgamento quatro dos 16 processos da AMB na pauta do dia. A vice-presidente Institucional da entidade e presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, a diretora Maria Rita Manzarra, o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, Sérgio Ricardo de Souza, e os presidentes da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) e da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Herval Sampaio e Thiago Brandão, respectivamente, acompanharam a sessão.

Assim, a AMB esteve representada em todas as 13 sessões plenárias do CNJ realizadas no primeiro semestre de 2018, seguindo a política da Associação de acompanhamento presencial pela defesa das prerrogativas dos magistrados.

Na ocasião, foi concluído o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0003335-95.2016.2.00.0000 (item 32), movido em desfavor de desembargador do estado de Alagoas, no qual a AMB figurou como parte interessada. Remanescente da última sessão, a 274ª ordinária, devido ao pedido de vista regimental do conselheiro Luciano Frota, o PAD foi julgado improcedente nos termos do voto do relator, Aloysio Corrêa da Veiga, por insuficiência de provas. Os demais conselheiros acompanharam integralmente o voto, com exceção da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e do conselheiro Luciano Frota – ambos vencidos – e de Márcio Schieffler, que alegou impedimento. Em face do resultado, o desembargador que se encontrava afastado de suas funções, retornará à atividade judicante.

Foi apregoada, por meio de Lista de Julgamento, a Revisão Disciplinar (RevDis) 0002743-51.2016.2.00.0000 (item 38), de relatoria de Valdetário Monteiro. A matéria, que versa sobre a necessidade de revisão de sanção disciplinar de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), no qual a AMB era parte interessada, foi julgada parcialmente procedente.

Por maioria de votos, o CNJ julgou improcedente a Revisão Disciplinar (RevDis) 000236-78.2014.2.00.0000 (item 4), que havia tido pedido de vista regimental do próprio relator da matéria, conselheiro Henrique Ávila, em novembro do ano passado. À época, a AMB sustentou a desproporcionalidade da pena aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), sendo necessária a revisão da penalidade aplicada de aposentadoria compulsória, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, apesar do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0007946-57.2017.2.00.0000 (item 1), Henrique Ávila, ter votado pela ratificação da liminar por ele deferida em novembro de 2017, para suspender dispositivo de resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que previa a transformação da 2ª Vara de Família de Mossoró em 3ª Vara de Fazenda Pública de Mossoró, a maioria decidiu pela sua cassação, fundando-se no argumento da autonomia administrativa dos Tribunais. Ao proporem o PCA, AMB e AMARN fundamentaram que a resolução do TJRN afrontava a Resolução CNJ nº 184/2013, que, em seu artigo 9º, estabeleceu parâmetro objetivo para a transformação ou transferência de unidades judiciárias.

Temas de interesse: União poliamorosa

Também foi objeto de julgamento o Providências (PP) 0001459-08.2016.2.00.0000, no qual a AMB não figurou formalmente como parte interessada, mas que versa sobre matéria relevante. Por maioria, nos termos do voto do relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o PP foi julgado procedente para determinar às corregedorias dos cartórios a proibição de lavratura de escritura pública declaratória de união poliafetiva, formada por três ou mais pessoas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrado escrituras nesse sentido. Segundo o ministro Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal, e a emissão desse tipo de documento não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável. Teve cinco votos a divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que afastou a proibição da lavratura de escritura pública, admitindo a sua possibilidade apenas para o efeito do reconhecimento da união de fato, sem equipará-la à união estável por falta de previsão legal. Houve, ainda, a divergência aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que afirmou não caber ao CNJ definir os efeitos jurídicos atribuídos a essas relações, julgando, portanto, totalmente improcedente para permitir a lavratura da escritura pública.

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