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AMB acompanha 286ª Sessão Ordinária do CNJ

Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Integrantes da Diretoria da AMB e presidentes de associações regionais acompanharam a 286ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (12), na sede do órgão, em Brasília.

Estiveram no Plenário do CNJ a diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra, o Secretário-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Ariel Nicolai Dias, e a integrante da pasta Wilka Vilela; da Secretaria de Assuntos Institucionais, compareceram Michelini Jatobá e Érika Brandão; Maria Domitila Prado Manssur, Adriana Mello e Luciana Rocha (Secretaria de Gênero e da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar); e os presidentes de associações Emanuel Bonfim (Amepe), Danniel Bomfim (Asmac), Elayne Cantuária (Amaap) e Bartolomeu Bueno (Andes).

O colegiado iniciou o julgamento da Consulta 0005350-37.2016.2.00.0000, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), sobre a possibilidade de os magistrados poderem ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

No entendimento do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, relator da consulta, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura Nacional vedam essa possibilidade. Por esse motivo, ele votou no sentido de que o magistrado não pode constituir uma empresa individual, independente da designação de terceiro como administrador.  A apreciação do caso foi suspensa por pedido de vista do conselheiro Henrique Ávila.

Outros processos
Em outro feito, o colegiado aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo 0001467-77.2019.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Fernando Mattos, que altera a Resolução 219/2016 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.  Para o relator e demais integrantes do CNJ, a modificação era necessária para compatibilizar a Resolução 219/2016 com a Resolução 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Em seu voto, o conselheiro Fernando Mattos afirma que o artigo 19 da Resolução CNJ 219/2016 condiciona a movimentação para unidade não-judiciária, conceito que envolveria, inclusive, qualquer unidade de apoio direto que não se adeque ao conceito de unidades judiciárias. E que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecidos como CEJUSCs, embora incluídos no conceito de áreas de apoio direto à atividade judicante (área fim), pelo disposto no inciso I do artigo 2º da Resolução 219/2016, não se adequavam ao conceito de unidade judiciária proposto pela Resolução. Por esse motivo, reforçou o relator, a necessidade de alteração.

O relator lembrou, ainda, que o artigo 165 do Código de Processo Civil determina que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e de audiências de conciliação e de mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, a orientar e a estimular a autocomposição, observadas as normas do CNJ.

Itens adiados
Foi adiada para a próxima sessão do colegiado, no dia 26 de março, a análise de duas ratificações de liminar em Pedidos de Providência que tratam de reajuste do auxílio-alimentação de magistrados. Os processos são relatados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e estavam pautados para a sessão desta terça-feira (12). Os processos são os seguintes: 0000536-74.2019.2.00.0000, que tem a seccional acreana da OAB como requerente e o Tribunal de Justiça do Acre como requerido, e o 0001256-41.2019.2.00.0000, da Corregedoria Nacional e que tem o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) como requerido. A AMB figura como parte interessada em ambos os feitos.

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