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Discurso

Discurso de posse do juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço na Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros, em 16 de dezembro de 2004, em Brasília/DF

Estamos aqui para vivenciar a nova etapa de um trabalho coletivo, iniciado com o lançamento da Chapa Unidade e Valorização para concorrer ao comando da AMB, em evento realizado no dia 08 de julho do corrente ano, na cidade de São Paulo.

Quero manifestar, desde logo, o orgulho por ter merecido a confiança dos colegas da atual diretoria e de todos aqueles que aceitaram compor conosco a extensa aliança que construímos com representantes de todos os segmentos da justiça brasileira, para enfrentar a quadra de dificuldades que se vislumbra no horizonte político de nosso país.

Importante salientar, ainda, que a tarefa de representar o pensamento situacionista da AMB foi sobremaneira facilitada graças à excelente gestão realizada pelo Presidente Cláudio Baldino Maciel e os colegas que com ele colaboraram.

Enfrentando dificuldades imensas, talvez nunca antes imaginadas, como as reformas da Previdência e do Judiciário, o Presidente Cláudio Maciel, por força de seu caráter inflexível, sua disposição para a luta, sua inteligência e sua visão republicana, soube dar à AMB, mesmo em tempos tão difíceis, a condição de interlocutora qualificada e respeitada da magistratura com a sociedade.

Também quero registrar o primoroso trabalho interno desenvolvido por Cadico e sua equipe na estruturação administrativa da AMB, organizando-a de forma eficiente e profissional, cujo ápice foi a aquisição da moderna sede da entidade, totalmente quitada em sua gestão.

Fica o agradecimento e o reconhecimento ao Presidente Cláudio Baldino Maciel e a certeza de que poderemos contar com ele ao nosso lado nas batalhas que certamente enfrentaremos.

Igualmente, não posso deixar de agradecer aos associados de todo o Brasil que depositaram sua confiança em nossas propostas, circunstância que, além de causar orgulho, impõe imensa responsabilidade no desafio de bem representar a magistratura nacional.

Permito-me, ainda, lembrar dos amigos de Santa Catarina, companheiros de associativismo na nossa querida AMC, e homenagear, nas pessoas do Desembargador Jorge Mussi e do Juiz Ricardo Roesler, todos aqueles que me incentivaram nessa jornada.
A grande votação que recebemos nos credencia para, dentro de um processo de crescimento para o qual tantos contribuíram, seguir avançando na busca de uma entidade associativa pujante, depositária dos melhores valores dos juízes brasileiros, engajada no processo social, comprometida com a transformação positiva do Poder Judiciário.

Os desafios serão muitos e para enfrentá-los é preciso procurar compreendê-los em profundidade, separando, sem confundir, causas e efeitos, verdades e mentiras.

justiça brasileiro que, ocupando espaço central na mídia, muitas vezes aparece retratado simplesmente como o conflito entre os que pretendem reformar o Poder Judiciário para torná-lo mais célere e eficiente e os conservadores, os quais, por motivos corporativos ou correlatos, rejeitam qualquer tipo de mudança.

Acontece que a discussão sobre o assunto deve superar o mero conflito reformistas/conservadores, para adentrar no plano mais real e, sem dúvida, muito mais profundo, acerca do papel do poder judiciário na economia globalizada.

E não se adotará aqui a tese da rejeição ao fenômeno inexorável da globalização, considerado como o rumo que o mundo seguiu em decorrência da evolução científica e tecnológica levada a efeito pelo próprio homem, assinalando, entretanto, que o caráter inevitável da globalização não justifica tudo o que ocorre e que uma das faces perversas dessas transformações é a atividade sem controle do capitalismo financeiro, este sim capaz de fazer do trânsito instantâneo de dados um fator de ameaça concreta a qualquer sistema econômico.

De qualquer modo, alguns fatos se apresentam como irrefutáveis, dentre os quais a constatação de que atualmente não é a política quem governa a economia, mas, ao contrário, é a economia quem se apossou do comando político, estreitando sobremaneira a possibilidade de interferência estatal na definição de regras para o funcionamento do mercado no país.

Boa parte dos interesses privados é agenciada hoje por dentro do Estado, seja na elaboração de normas excepcionalmente favoráveis à atividade econômica e financeira, seja pelo processo de desregulamentação de setores anteriormente controlados pelo poder público.

Interessante notar que, na redução do espaço de comando público em favor do domínio privado, não reagem com a mesma intensidade os membros do executivo e do legislativo se comparados aos do Judiciário. A distinção não permite análise maniqueísta, pois é preciso levar em conta que a legitimação política dos membros do executivo e do legislativo é diferente da legitimação dos juízes. Os primeiros, os políticos, dependem da opinião da maioria, submetem-se ao crivo popular, enquanto os magistrados são garantidos pela vitaliciedade e ingressam no Estado por concurso público, exatamente para não ter que depender ou aquiescer com o pensamento majoritário.

Essa diferença de posicionamento dos agentes do Executivo e do Legislativo em contraponto aos do Judiciário produz uma série de choques e tensões que desafiam o equilíbrio do ambiente democrático. Geralmente, esse conflito entre a visão de curto prazo das demandas políticas e a vinculação dos juízes aos princípios legislativos de longo prazo, leva à incompreensão mútua e explica parte do ânimo que membros do executivo e do legislativo têm demonstrado para reformar o Poder Judiciário.

Outro aspecto relevante, além da diferença de visões entre legisladores e juízes, é que a reforma do Judiciário, embora apresentada para a sociedade como um conflito entre os reformistas (que representam a modernidade) e os conservadores (representantes de interesses corporativos), trouxe embutida em seu bojo a luta do poder econômico para estender seu controle sobre outro segmento do Estado.

Foi por isso que a lógica da reforma sempre esteve pautada pelo documento 319 do Banco Mundial, no qual a visão de sistema judicial é amplamente economicista, voltada para a prevalência dos resultados econômicos sobre os princípios e valores constituídos no âmbito da sociedade de cada país.

Essa visão economicista também explica por que o dogma da previsibilidade das decisões judiciais ocupou um lugar central na reforma. O Brasil, com imenso mercado consumidor, desperta atenção de investidores internacionais que, contudo, desejam aplicar recursos no país sem enfrentar qualquer tipo de risco. Na verdade, objetivam os defensores da supremacia absoluta do mercado erigir o contrato e outros dispositivos de fundo econômico, principalmente aqueles que abrangem um grande número de consumidores e que são negociados, na maioria das vezes, em condições vantajosas com o poder público, a institutos cuja interpretação judicial fique restrita à visão, por vezes, conservadora e monolítica dos Tribunais Superiores.

Buscam, assim, os defensores do mercado sem regras evitar a análise de cláusulas contratuais e dispositivos econômicos sob a diversidade de ângulos da extensa ramificação da justiça de primeiro grau, reduzindo a multiplicidade de decisões que pudessem, sob o prisma da justiça social, ampliar a incidência de princípios como o da equidade entre as partes ou, ainda, a utilização de normas protetoras do direito do consumidor e do trabalhador.

Por conta disso, para atender à demanda de segmentos influentes do mercado, principalmente da área financeira, revelou-se absolutamente equivocada a opção dos legisladores em outorgar ao Supremo Tribunal Federal o poder de criar súmulas vinculantes, inspirando-se, talvez no direito inglês, em tudo estranho ao nosso sistema judicial.

Na Inglaterra, a vinculação decorre do fato de que a fonte principal do direito não está na lei, mas sim nas decisões judiciais. Nada mais normal que, ante a insuficiência do direito legislado, o precedente seja referência quase obrigatória em julgamentos de casos semelhantes. Já no Brasil, a fonte primária do direito é a lei e não o precedente jurisprudencial, razão pela qual o sistema de vinculação ingressa em nosso mundo jurídico de modo anômalo, desajeitado, com caráter evidentemente de atendimento das expectativas internacionais.

O efeito prático da opção do legislador ao adotar as súmulas vinculantes está delimitado: concentração de poderes no Supremo Tribunal Federal, inclusive para editar normas de caráter geral e abstrato, com força semelhante à da lei; enfraquecimento do controle difuso da constitucionalidade; e exclusão de advogados, promotores e juízes de primeiro grau da formação de parte da jurisprudência. O prejuízo à horizontalidade e à pluralidade de forças do sistema judicial brasileiro, fruto da elitização forçada da jurisprudência em decorrência da vinculação, com inegáveis danos para a cidadania, não tardará a aparecer.

Importante asseverar, entretanto, que nessas questões jurídicas, mas de viés marcadamente econômico, jamais incorreremos na ingenuidade de achar que as soluções para os problemas decorrentes da globalização possam ser enfrentadas com sucesso exclusivamente pelo Estado. A atuação do Estado no Brasil tem sido muitas vezes fator de manutenção e não de atenuação das nossas inaceitáveis desigualdades sociais.

Contudo, do mesmo modo, é imperioso rejeitar a idéia de que o mercado não precisa de qualquer regulamentação e que se puder atuar livremente resolverá nossos problemas sociais. A realidade desmente a hipótese e não se viu até hoje solidariedade entre a ação dos agentes do mercado e as agruras enfrentadas pela população dos países que buscam o desenvolvimento.

Para a superação de eventuais conflitos entre o Estado e o mercado, o público e o privado, não há nenhuma receita testada e comprovada, sendo possível que estejamos numa “bifurcação sistêmica da histórica”, como afirma José Eduardo Faria. Nesse quadro de dificuldades, resta claro, portanto, que somos detentores de garantias como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos para podermos resistir, com independência, às pressões que visam à cooptação dos juízes para a reforma do Judiciário sob o prisma economicista. Dotados de tais garantias, temos plenas condições de evitar a tentação da glória reservada aos membros do Poder que aderem ao pensamento da maioria, muitas vezes, em troca do reconhecimento efêmero patrocinado pela ação ideológica dos meios de comunicação.
Pela mesma razão, colocando nossas prerrogativas a serviço da sociedade, não precisaremos chegar perante os poderosos daqui e de fora para oferecer nossa rendição ao receituário liberal do mercado, jurando que jamais interferiremos na ordem econômica e nos contratos, ainda que abusivos, e que cumpriremos com satisfação o que já aparenta ser uma sina histórica de nação subdesenvolvida e bem comportada.

Parece evidente que devemos nos colocar ao lado de todos os esforços para suplantar as deficiências estruturais do país, sem, contudo, incorrer em qualquer tipo de capitulação política ou jurídica. O desenvolvimento econômico deve ter como fim principal a superação das desigualdades sociais e há de se dar num ambiente de respeito aos valores que a cidadania brasileira entendeu por bem delegar, via sistema legislativo, ao Poder Judiciário. O exercício livre da jurisdição, como reflexo da soberania política e jurídica que a duras penas alcançamos no Brasil, jamais será obstáculo aos que desejam investir verdadeiramente no crescimento da nossa Nação.
Essa postura independente e insubmissa, somada ao respeito pelos valores éticos escolhidos livremente pelos brasileiros, poderá ser a grande contribuição dos nossos juízes para conciliar o desenvolvimento econômico com o combate à desigualdade social do país, vinculando, quem sabe, os resultados positivos da economia com a efetiva melhoria das condições de vida da população.
Sob outro aspecto, mas ainda dentro do mesmo prisma, a cobertura da mídia abriu caminho na opinião pública para a aprovação do Controle Externo do Poder Judiciário, que se consubstanciou em duríssimo golpe desferido contra os salutares princípios da separação dos poderes e da independência judicial.

A defesa do controle externo foi feita em muitos aspectos com base em argumentos certamente equivocados. A existência de controles externos ao Judiciário nas respeitáveis democracias da Europa não se revela experiência aplicável ao nosso país. Como ensinou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, na Itália, Espanha, França e Portugal, o Poder Judiciário sempre esteve vinculado ao Ministro da Justiça do Poder Executivo e nunca gozou das prerrogativas de auto-governo. Nesse caso, entre ficar subordinado diretamente a uma autoridade do executivo ou diluir a vinculação em um órgão de composição mista, a adesão dos juízes ao controle naqueles países europeus representou um passo importante em direção à independência judicial e uma atitude decisiva em busca da separação dos poderes, nada obstante vigore nos citados países do velho continente o regime parlamentarista.

Em nosso país, lamentavelmente, a criação do controle externo andou em sentido contrário ao da experiência européia. Aqui, ele veio para desequilibrar a relação entre os poderes. O objetivo do controle no Brasil foi a redução da independência do Judiciário, sua subordinação ao poder político, seu amesquinhamento, representando, na prática, o comprometimento definitivo de seu auto-governo, de sua imunidade às pressões externas. A regra bicentenária de pesos e contrapesos foi alterada em prejuízo da separação de poderes que, para funcionalidade do nosso modelo constitucional há de ser rígida, de modo a impedir a tendência natural de o sistema presidencialista concentrar poderes no Executivo. Os congressistas deformaram nosso sistema institucional, colocando mais peso contra o Judiciário de maneira a lhe reduzir a capacidade de agir como contrapeso. Importante anotar, entretanto, que a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela AMB contra o controle externo está amparada em remansosa jurisprudência, para tornar possível a correção da anomalia.

Outra particularidade intrigante reside na sedutora hipótese de o Conselho, apesar de sua natureza marcadamente federal, interferir na Justiça dos Estados, contornado o óbice constitucional do respeito ao pacto federativo.

Por sinal, nesse passo, de respeito ao sistema federativo, a luta promete ser bastante árdua. A concentração de recursos financeiros na União, provenientes da arrecadação de tributos não partilhados com os outros entes públicos, afetou de forma vigorosa a autonomia política e administrativa dos Estados. Os Governadores administram pouquíssimos recursos financeiros, visto que a maior parte do orçamento conta com destinação pré-estabelecida, e o restante é absorvido quase integralmente com o pagamento da dívida para o Poder Central.

O esvaziamento econômico dos entes estatais veio logo acompanhado do enfraquecimento político. A competência legislativa residual dos Estados vem sendo paulatinamente encurtada, restando às Assembléias Legislativas tarefas pouco importantes como, por exemplo, dar nomes às rodovias e conceder honrarias.
Agora, percebida a fragilização econômica e política dos executivos e legislativos dos Estados, diversas investidas indicam o propósito de enfraquecer também as justiças estaduais. Iniciativas como a federalização do julgamento dos crimes contra direitos humanos e a proposta de criação de varas agrárias federais, denotam esse intento, cujas justificativas, no mais das vezes, não superam o jogo de palavras para ocultar o verdadeiro propósito de criar ramos da justiça de primeira e segunda classe, aliás, como já havia ficado claro na reforma da Previdência.

A AMB, no trato dessa questão, jamais se apartará do bom senso, perceberá sempre que a divisão da magistratura enfraquece o Poder Judiciário, recusará a insensatez de uma guerra santa por competência judicial, mas não cederá um centímetro na exigência de um tratamento igualitário e respeitoso à justiça estadual. Discussões sobre modificações de competência são importantes e até salutares na perspectiva do interesse público, isto é, da ampliação do acesso do cidadão à justiça e não devem se prestar para embalar disputas de poder e planos expansionistas.

Deixaremos bem claro que a redução da competência das justiças estaduais significa perda de poder político em favor da já hipertrofiada União, sendo caminho incompatível com uma das mais marcantes características da população brasileira, qual seja, sua inegável lealdade bi-polar ao governo central e estadual, o que resulta no orgulho que cada cidadão ostenta de ser brasileiro, mas também catarinense, mineiro, pernambucano, mato-grossense, amazonense. Devemos e podemos evoluir institucionalmente, mas preservando sempre o pacto federativo.

Não se pense, por tudo que foi exposto, que na nossa visão o Judiciário não precise de reformas. Pelo contrário, o movimento associativo da AMB compreende uma árdua luta para reformulação profunda do Poder Judiciário, tanto que se mostra conveniente a reafirmação de alguns propósitos.

O objetivo primordial segue o mesmo, trazer para o sistema judicial brasileiro os ventos democráticos que assolaram e modificaram nossas instituições há bastante tempo. A democratização, para ter efeito, necessitaria superar o tripé autoritário e elitista sobre o qual está a administração dos Tribunais, com a escolha dos dirigentes do poder exclusivamente pelos membros do segundo grau; na prática do nepotismo e na aplicação do voto secreto e imotivado na movimentação funcional da magistratura.

A superação de tais obstáculos, que dispensam maiores comentários em nosso meio, resultará num Poder Judiciário horizontal, orgânico, transparente, aberto e mais respeitado pelos cidadãos brasileiros. Lutaremos muito para suplantar essas deficiências, sempre com o propósito de engrandecer nossa instituição.

Por fim, a grande votação recebida em todo o Brasil, fruto direto do engajamento em nossa empreitada de magistrados militares, federais, trabalhistas e estaduais, aponta o caminho do diálogo e do respeito mútuo entre todos os segmentos da justiça brasileira como uma das metas primordiais e permanentes a ser perseguida de forma incessante por toda a Diretoria hoje empossada.

Nosso propósito não é o de negar as diferenças de pensamento que possam existir entre juízes de origens diversas que integram o quadro associativo da AMB, mas sim criar um ambiente de permanente negociação política, destinado a ampliar nossas convergências e superar eventuais divergências.

Nesse processo de convivência pluralista, a importância da origem de cada juiz deve ser relativizada em proveito da visão de grupo, em favor da construção de um espaço de tolerância, em que a relação da maioria com a minoria seja marcada pelo entendimento recíproco, pela compreensão de que o ambiente associativo é próprio para abrigar e resolver o dissenso.

A pujança do movimento associativo passa pela compreensão do outro, passa pela aceitação de que a cada associado é assegurado o direito de pensar livremente sobre qualquer tema, passa pela convivência entre vários projetos diferentes.

Sem confundir tolerância com omissão, sem acreditar que a tolerância deve eliminar a crítica entre visões divergentes, sem imaginar que o mundo ideal seria o da concordância em tudo, devemos aprofundar nossa capacidade de manter o diálogo político no plano da racionalidade. Mais do que nunca tem razão Michael Walzer quando afirmou que a tolerância torna a diferença possível e a diferença torna a tolerância necessária.

O mundo está repleto de exemplos práticos e teóricos que confirmam a palavra de Raymundo de Lima quando indicou que a intolerância no plano pessoal leva ao fanatismo, no plano religioso ao fundamentalismo e no plano político ao totalitarismo. Nenhuma dessas vertentes é interessante ou construtiva.

Vamos prosseguir, movidos pelo diálogo e pelo convencimento, em busca do Poder Judiciário dos nossos sonhos.

Conto com a colaboração de todos para, unidos e coesos, lutarmos pelo contínuo engrandecimento da magistratura brasileira.

Muito obrigado.
Brasília, 16 de dezembro de 2004.
Juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço.



 
 
 
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