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A teoria da superação da personalidade jurídica da empresa
 

É sabido que as sociedades empresariais e as sociedades simples adquirem personalidade jurídica, após a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente, e que a pessoa jurídica apresenta-se como uma realidade autônoma, detentora de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, não podendo ser confundida com as pessoas naturais que a compõem.

É imperioso destacar que a sociedade somente passa a possuir personalidade jurídica com o arquivamento dos seus atos constitutivos no registro próprio, qual seja: no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de sociedades empresárias, e no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades simples.

Logo, sendo a personalidade jurídica a aptidão de contrair direitos e obrigações na seara civil, para a sociedade a sua aquisição propicia: direito à proteção legal do nome empresarial; aquisição de domicílio e de nacionalidade própria, e autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios, sendo esses os seus principais efeitos.

Cumpre esclarecer que, logo depois de registrada, a sociedade começa a desfrutar de existência legal, que só terá término após a partilha do acervo remanescente entre os seus sócios, quando de eventual dissolução e conclusão da fase de liquidação.

Desde que dotada de personalidade jurídica, a sociedade passa a ter existência distinta da de seus sócios, possuindo autonomia patrimonial. Logo, o patrimônio social da sociedade não pode ser confundido, em princípio, com o patrimônio dos seus sócios.

É importante notar, a fim de que sejam rechaçados entendimentos equivocados, muitas vezes observados em lides rotineiras, que a responsabilidade da sociedade, em si, é sempre ilimitada, eis que deverá, em todas as hipóteses, responder pelo seu passivo com todas as forças do seu ativo.

Na verdade, dependendo do tipo societário, os sócios podem responder de forma subsidiária e ilimitada pelas dívidas da sociedade, mas ao sócio é sempre concedido o benefício de ordem, tendo em vista que, antes que seus bens sejam atingidos, devem ser esgotados os bens da pessoa jurídica devedora.

Ressoa evidente, contudo, que, em razão da sociedade titularizar um patrimônio próprio, muitos sócios se aproveitam dessa situação para utilizá-la como reprovável instrumento de perpetração de fraudes, causando consideráveis prejuízos aos seus credores.

Assim agindo, a pessoa jurídica acaba sendo manipulada indevidamente por sócios inescrupulosos, que passam a realizar os mais diversos abusos e fraudes.

Justamente para combater a perpetração de ilícitos surgiu no ordenamento jurídico a Teoria da Superação da Personalidade Jurídica da Sociedade.

A partir do século XIX foi crescendo, de forma expressiva, a preocupação dos aplicadores do Direito com o fato de ser a pessoa jurídica utilizada, muitas vezes, por sócios e administradores desonestos, para prejudicar os direitos dos seus credores.

De fato, a personalidade jurídica dos sócios não deve ser confundida com a da sociedade, tendo em vista que os patrimônios de tais pessoas não se confundem.

Entretanto, o Direito combate, com a necessária firmeza, a tentativa de que a personalidade jurídica da sociedade seja manipulada como verdadeiro manto protetor para amparar práticas antijurídicas.

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa possui fundamento nos princípios gerais de proibição do abuso de direito, autorizando ao Poder Judiciário, em casos excepcionais, desconsiderar, episodicamente, a personificação societária, para atribuir condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.

Através da teoria em exame, desconsidera-se, momentaneamente, em casos de abuso e fraude, a personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o patrimônio de seus sócios seja alcançado.

Mister se faz ressaltar que, com a aplicação da mencionada teoria, não se desconstitui ou dissolve a sociedade, mas tão-somente se desconsidera, num caso concreto, a sua personalidade jurídica, a fim de que seja atingido o patrimônio pessoal de seus sócios.

Hodiernamente, vários dispositivos legais prevêem a possibilidade da aplicação pelo Magistrado da Teoria da Superação da Personalidade Jurídica da Empresa, tais como, os artigos 50 do Código Civil, 18 da Lei nº 8.884/94, 4º da Lei nº 9.605/98 e 28 da Lei nº 8.078/90.

A lei autoriza que o Juiz, em determinados casos, desconsidere a personalidade jurídica da sociedade para reprimir a fraude ou o abuso, sem que seja dissolvida a pessoa jurídica, que apenas tem o seu véu levantado para que seja atingido o patrimônio de seus sócios, reprimindo-se o injusto e promovendo a justiça.

Cumpre destacar que os efeitos práticos da teoria em foco somente atingem à hipótese que se descortina nos autos que autorizou a sua aplicação, já que a personalidade jurídica da sociedade continua válida e eficaz para os demais negócios jurídicos celebrados.

O primeiro registro que se tem na história de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa ocorreu, no término do século XIX, na Inglaterra, no mundialmente conhecido caso Salomon vs. Salomon & Co, em que o comerciante individual Aaron Salomon constituiu uma sociedade com seis membros de sua família, cedendo seu fundo de comércio à mesma. No negócio, Aaron recebeu vinte mil ações representativas de sua contribuição, sendo que, para cada um dos demais sócios, foi atribuída apenas uma ação para que fosse integralizado o valor da incorporação do fundo de comércio à referida sociedade. Em seguida, no curso do exercício comercial, a sociedade entrou em falência, sendo que, no interesse dos credores, o liquidante criou a tese de que a atividade da sociedade era, na realidade, a atividade de Aaron, que almejava fraudar o direito dos seus credores. Em primeiro grau de jurisdição, a Tese da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa foi adotada, tendo sido o decisum confirmado pela Corte. Ocorre que a Casa dos Lordes acabou, por unanimidade de votos, reformando a decisão, sob o entendimento de que a sociedade havia sido regularmente constituída, não havendo que se falar em responsabilidade pessoal do sócio majoritário.

Apesar de reformada, a pioneira decisão inglesa acabou gerando forte influência na doutrina norte-americana e alemã, ajudando na construção da teoria.

No Brasil, a teoria em estudo somente foi inserida na legislação, no século XX.

A primeira lei a prever a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa foi a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 28, dispõe: "O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."

A intenção da norma é a de facilitar o ressarcimento dos danos causados aos consumidores por pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos ou de serviços.

O Código de Defesa do Consumidor imputa de forma objetiva e solidária deveres a todos os fornecedores da cadeia de fornecimento, permitindo o artigo 28, caput, e o § 5º a desconsideração de toda e qualquer sociedade em caso de abuso de direito e sempre que a sua personalidade jurídica for, de alguma forma, óbice ao ressarcimento dos consumidores.

Vale observar que o artigo 28 refere-se a todos os fornecedores, diretos ou indiretos, da cadeia de consumo, contratantes ou não, com vistas a propiciar a efetiva reparação dos danos suportados pelo consumidor, em atendimento a norma do artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/90.

Vislumbra-se no artigo 28, duas cláusulas gerais, a saber: no caput, para o caso de abuso de direito, e no § 5º, quando a personalidade da pessoa jurídica "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

A doutrina aponta várias omissões no dispositivo legal constante da Lei Consumerista, a começar pela não previsão da fraude, que configura o mais relevante fundamento para autorizar a desconsideração.

O abuso de direito se apresenta como um dos requisitos a ensejar a desconsideração, entretanto as expressões "excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social" podem propiciar equívocos interpretativos. Isto porque, em tais hipóteses, a responsabilização dos administradores e sócios se impõe diretamente, sem a necessidade da aplicação da teoria.

Impõe-se esclarecer, ainda, que a teoria somente deve ser manejada, quando a responsabilidade não puder ser imputada ao sócio de forma direta, o que revela que, quando a pessoa jurídica não representar obstáculo a responsabilização do controlador ou representante legal da empresa, não se mostra necessária a sua aplicação.

Da mesma forma, na dissolução irregular da sociedade não é necessária a aplicação da teoria, uma vez que constitui, indubitavelmente, um ato ilícito perpetrado pelos sócios, que, tendo deliberado ilegalmente, passam a ser responsáveis ilimitadamente, com base no artigo 1.080 do Código Civil.

Igual raciocínio se aplica à hipótese da alteração de dados contábeis para a sonegação de tributos, já que a responsabilidade pode ser diretamente atribuída ao diretor da sociedade anônima que realizou a referida operação ilegal, nos precisos termos do artigo 158, inciso II, da Lei nº 6.404/76.

No que tange a autorização de aplicação da teoria quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", não é apropriada a redação, levando-se em conta que a mera inaptidão administrativa não pode ser, de maneira genérica, motivo determinante para a desconsideração, sob pena de se prejudicar severamente o administrador probo, que apesar de agir com boa-fé e honestidade, não obteve êxito em seus negócios.
 
O atual Código Civil prevê a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa em seu artigo 50, que estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A norma supra citada autoriza que o Magistrado, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsidere a personalidade jurídica da sociedade, episodicamente, quando a mesma seja desvirtuada dos seus fins, ou quando houver confusão patrimonial, em decorrência de abuso da personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se utilizaram como escudo.

Na realidade, é mantido o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, que é distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada provisoriamente, para que, num determinado caso concreto, seja estendida a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A excepcionalidade marca fortemente a aplicação da teoria, eis que exige do Magistrado extrema cautela e parcimônia, de modo a evitar a  indevida investida no patrimônio do sócio da sociedade em dificuldades financeiras, já que a lei somente admite a superação do princípio da autonomia patrimonial da sociedade, quando realmente for necessária ao combate de fraudes e ilícitos.

Insta salientar, outrossim, que parte da doutrina aponta a existência de uma Teoria Maior e de uma Teoria Menor sobre a desconsideração da pessoa jurídica, sendo que a primeira, que figura como a teoria majoritariamente adotada pela jurisprudência, condiciona a desconsideração a existência de fraude ou abuso de direito, podendo ser invocada também no caso de confusão patrimonial, ou quando os bens dos sócios se confundirem com os da pessoa jurídica, e a segunda se contenta com o mero prejuízo do credor, que, por si só, autoriza a desconsideração.

Enquanto a Teoria Maior entende incabível a penhora, de plano, dos bens do sócio que não figurou no pólo passivo da ação, sendo indispensável que o credor ajuíze a ação competente para formar o título executivo contra o responsável pela fraude, a Teoria Menor defende o posicionamento de que a inclusão do sócio na execução não depende da existência de título, onde figure como sujeito passivo, sendo suficiente a comprovação da insolvabilidade da sociedade.

Deve ser registrada, também, a existência da Teoria Invertida da Personalidade Jurídica, que possibilita que a pessoa jurídica seja desconsiderada para responsabilizá-la por atos praticados por seus sócios, como o exemplo encontrado na jurisprudência do marido que, ao se separar, transfere todos os seus bens à sociedade que integra, visando prejudicar o direito à meação de sua ex-mulher.

Por fim, revela-se indispensável anotar que, a teoria em explanação apenas pode ser aplicada na hipótese de robusta prova da fraude ou do abuso de direito praticados pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica, com proveito ilícito dos sócios, sob pena de se acabar destruindo o sólido instituto da pessoa jurídica, que se mostra de suma importância no desenvolvimento das atividades econômicas das nações civilizadas.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006.

 
ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 
 
 
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